Conforme a resolução, motofretadores – ou motoboys – devem ter equipamentos de segurança, precisarão fazer curso específico e emplacar os veículos com placas vermelhas, de aluguelAlém das multas, a categoria está exposta a riscos agravados pela não observância das exigências de segurançaDados do Sistema Único de Saúde mostram que o número de internações em BH por acidentes de veículos foi o segundo maior entre as capitais brasileiras
Na reunião ficou concluído que: “a grande maioria de motofretistas do estado não possuem a habilitação competente que inclui o curso de especialização de motofrete; a grande maioria de veículos de motofrete não possui a placa vermelha de que o veículo está na categoria aluguel(...) a eventual exigência da placa vermelha e do curso antes do prazo de 6 meses poderá acarretar a paralisação do serviço de motofrete no estado, com prejuízos sociais e econômicos para aqueles que dependem desta modalidade de serviços”Assim, a obrigatoriedade de veículos com placa vermelha e do curso de especialização em motofrete deverá ser exigida a partir do dia 31 de agosto de 2013.
O que diz a lei
A Resolução 356 do Contran estabelece requisitos mínimos de segurança para mototáxi e motofrete (serviço de motoboy)Todo profissional do setor deve se adequar às exigências até 4 de agosto de 2012, sob pena de multa e apreensão do veículoEntre as penalidades previstas, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacam-se a falta de registro, que causa a remoção do veículo, multa de R$ 191 e perda de sete pontos na habilitação