Pelo menos sete boates badaladas de Belo Horizonte não têm alvará de funcionamento concedido pela prefeitura. À época do incêndio na Boate Kiss, em 27 de janeiro, que resultou na morte de 241 pessoas em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o Estado de Minas enviou à Secretaria Municipal de Regulação Urbana da capital mineira uma lista com 30 casas noturnas escolhidas aleatoriamente, indagando quais estavam funcionando regularmente, mas o órgão se negou a informar a situação desses estabelecimentos. Com base na Lei da Transparência e no direito do cidadão à informação, a reportagem recorreu à ouvidoria da prefeitura e recebeu semana passada, 40 dias após a solicitação, as informações sobre a concessão dos alvarás de localização e funcionamento. Para o Ministério Público, as boates sem essa documentação estão irregulares e deveriam ser fechadas. O coordenador das promotorias de Defesa do Patrimônio do estado, Leonardo Barbabela, disse que o MP pode abrir investigação para apurar se há omissão na fiscalização.
De acordo com a relação enviada ao EM pela Ouvidoria Municipal, são essas as boates que funcionam sem o alvará: NaSala, dentro do Shopping Ponteio, que teve o CNPJ suspenso pela Receita Federal; Cheio de Graça, no Bairro Carmo, e Deputamadre, no Bairro Floresta, que já foram notificadas; a Galopeira, no Prado, cujo requerimento de alvará está em andamento; Café de la Musique, em Lourdes, e Flor e Cultura, no Bairro Santa Lúcia, que estão abertas por força de liminar judicial. A UP, na Savassi, foi interditada pelos bombeiros por falta de segurança e ainda não reabriu as portas.
Leonardo Barbabela avalia ainda que a fiscalização pode não estar sendo eficiente, em função da limitação de pessoal ou recursos financeiros. “O alvará é o ato final que autoriza o exercício de um estabelecimento e a prefeitura tem o poder e o dever de fiscalizar. Chegando ao conhecimento do Ministério Público, podemos abrir uma investigação no sentido de apurar se está havendo alguma omissão”.
O advogado Thiago Carvalho, mestre em direito processual civil e especialista em direito tributário e empresarial, lembra que os órgãos municipais e estaduais devem ser responsabilizados em caso de danos ou mortes quando permitem o funcionamento de um estabelecimento sem o alvará. Ele explica que, ao iniciar suas atividades, os estabelecimentos já devem ter o alvará em mãos, mas, se for renovação do documento e a casa já funciona, a prefeitura tem 10 dias para vistoriar o local e emitir o documento – prazo que nem sempre coincide com a fiscalização do Corpo de Bombeiros.
DESRESPEITO À LEI “Boates sem alvará estão, sim, irregulares porque esse documento ratifica que a casa obedece às leis e atende as regras exigidas. Quando o município concede um prazo para adequações e a deixa funcionar sem o alvará, ele diz que não há risco para o frequentador. Mas às vezes é uma alteração no projeto ou uma proibição de estacionamento no passeio, que não precisa impedir o funcionamento da casa. Do contrário, como o empresário paga tributos e tem funcionários, manter a casa fechada poderia inviabilizar o negócio. A verdade é que a nossa legislação é uma bagunça e, na minha opinião, em caso de acidentes ou mortes, prefeito e governador deveriam ser responsabilizados pessoalmente. Senão, quem paga somos nós, cidadãos, que contribuímos com nossos impostos.”
Para a professora de direito administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Maria Tereza Fonseca Dias, a legislação prevê alguns prazos para as adequações necessárias. Ela diz que é comum estabelecimentos de todo tido continuarem funcionando, mesmo sem alvará, quando a questão é meramente burocrática, como falta de uma assinatura ou documento de órgão externo. “Cada caso deve ser avaliado individualmente, mas, se não for uma questão de segurança ou essencial para seu funcionamento, a legislação consegue estabelecer alguns parâmetros e permite essas gradações e prazos até expedir o alvará.”
Problema em Santa Efigênia
Apesar de a boate Granfinos, no Bairro Santa Efigênia, constar nos arquivos da prefeitura como estabelecimento regular, com alvará de funcionamento válido até dezembro, a boate está aberta ao público há mais de um ano sem licença urbanística do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) com Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – documento exigido pelo município para a emissão do alvará. O assunto só será discutido esta semana, segundo informação publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na sexta-feira. A situação atual, descrita no DOM, é de “funcionamento de atividade existente, a ser regularizada”. A reunião ordinária tem como fim a “caracterização de empreendimento para início de processo de Estudo de Impacto de Vizinhança”. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos também não se manifestou sobre esta casa noturna.
PBH não dá explicações
Em nota, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos informou que, “de acordo com o Código de Posturas (Lei 8.616/2003), toda atividade não residencial deve ser licenciada antes de ser aberta ao público”. Caso contrário, o dono do estabelecimento é notificado a licenciar o empreendimento no prazo de 10 dias. A secretaria não respondeu aos questionamentos da reportagem e não se manifestou a respeito das boates que funcionam em Belo Horizonte sem alvará já num prazo muito superior ao previsto na lei.
Entre as casas que constam da lista da Prefeitura de Belo Horizonte como não tendo alvará, a Cheio de Graça, estabelecimento do Bairro Carmo, a informação é de que a situação foi regularizada e que na sexta-feira um novo alvará foi expedido. No Café de La Music, casa noturna do Bairro de Lourdes, o departamento jurídico informou que a PBH havia cassado o alvará, mas que isso foi revertido na Justiça, em segunda instância. Frisou, ainda, que o questionamento da administração municipal não era quanto a fatores de segurança, mas sobre o rol de atividades desempenhadas.
A boate NaSala informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que seu alvará encontra-se regular e que não foi notificada sobre uma possível suspensão. O estabelecimento enviou, inclusive, uma cópia de seu alvará, com data de 2003 e validade indeterminada.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com as casas noturnas Deputamadre e Flor e Cultura, onde ninguém atendeu as ligações. O mesmo ocorreu na UP e.Music, que consta como interditada e por isso ninguém trabalha no local. A Galopeira, no Prado, Região Noroeste, não providenciou ninguém para explicar por que a PBH considera que ainda não tem alvará ativo. A casa funciona desde janeiro do ano passado.