A juíza substituta da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, Gabriela de Alvarenga Silva Murta, deferiu o pedido de liminar impetrado pelo município de Lavras, no Sul do estado, e determinou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que libere, em 24 horas, os lacres dos equipamentos de transmissão de sinal de TV abertaSe a ordem não for cumprida, a multa diária será de R$ 5 milDesde o meio-dia de terça-feira, cerca de 350 mil moradores de 24 municípios da região estão sem sinal, quando uma equipe da Anatel desembarcou em Lavras e lacrou o receptador instalado na cidade alegando que o equipamento não estava regularizadoLavras tem 10 dias para comprovar documentalmente no processo que tomou medidas administrativas de regularização da situação, sob pena de cassação da liminar.

O município havia entrado com mandado de segurança, alegando que tem 92,2 mil habitantes e 10 mil universitários, todos prejudicadosE que há mais de 30 anos transmite sinais de TV aberta por equipamentos repetidores.

Na terça-feira, segundo o mandado de segurança, agentes da Anatel fiscalizaram os equipamentos de radiofrequencia e documentos de autorização da retransmissão de sinais de TV aberta das emissoras Globo, SBT, Record e Rede Vida em LavrasAo verificar irregularidades na autorização, a Anatel expediu auto de infração, notificou o município para apresentação de defesa prévia e determinou que os equipamentos fossem lacradosO município alegou que não houve notificação prévia concedendo prazo para regularização e suspendçeu o sinal“A penalidade só poderia ser aplicada após oportunizado o direito ao contraditório e ampla defesa”, diz o mandado de segurançaO diretor regional da TV Alterosa, que transmite a programação do SBT, Gleizer Naves, ainda não tinha tomado conhecimento da decisão da juíza, ontem à noite“A gente esperava era que a Justiça fizesse o óbvio: garantir o direito da população em receber sinal da TV aberta”, afirmou.