A parceria cumpre determinação da Lei Complementar 140, de dezembro de 2011, que descentraliza a gestão ambiental, ao prever a cooperação entre União, estados e municípios nas questões ambientais. Minas é o sétimo estado a assinar o acordo, depois de Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Pará, Santa Catarina e São Paulo. O presidente do Ibama, Volney Zanardi Júnior, diz que tudo está sendo feito de forma gradativa a pedido dos estados, uma vez que a lei não prevê regras de transição. Um plano de trabalho, que compreende capacitação de pessoal e o repasse dos sistemas de comunicação, foi elaborado para que a gestão seja assumida integralmente em nível estadual, no prazo de 31 meses. “Continuaremos presentes, mas essa é uma forma de dar mais capacidade ao sistema e entregar mais serviços à comunidade”, afirma.
O plano de trabalho em Minas tem cerca de 80 atividades, de acordo com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Adriano Magalhães. Uma das primeiras providências será investir na infraestrutura dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) e dos Centros de Reabilitação de Animais Silvestres (Cras), bem como a admissão de biólogos, veterinários e uma equipe técnica que cuidará dos espécimes apreendidos.
A aquisição de caminhonetes e outros materiais também será necessária. “O Ibama conta com seis técnicos para a gestão da fauna em Minas Gerais. Estamos contratando 42 profissionais”, afirma o secretário. Esses servidores serão distribuídos entre os setores de licenciamento ambiental, de fiscalização e o Instituto Estadual de Florestas (IEF). “Vamos fazer também um convênio com a Polícia Militar Ambiental, para que possa atuar nessa questão. No caso de crime contra a fauna a corporação já tem a obrigação de agir, mas com relação à gestão, vamos capacitá-la”, completa.
Segundo Adriano Magalhães, outra ação a ser desempenhada é estabelecer um marco normativo na captura e tratamento dos animais, para que haja um padrão em todo o estado. Para os projetos, o governo estadual tem verba de R$ 6 milhões. O secretário acredita na possibilidade de antecipar o prazo, para que o estado assuma a gestão da fauna integralmente até meados do ano que vem.
DESCONFIANÇA O coordenador-geral das promotorias de Defesa do Meio Ambiente de Minas Gerais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, vê com reservas o acordo, embora já esperasse a formalização da parceria, prevista na Lei Complementar 140. Ele teme que o estado não esteja preparado para receber as atribuições do Ibama, e justifica que há ações movidas pelo Ministério Público em que o governo é responsabilizado por danos ao meio ambiente. “O estado nem sequer tem hoje atuação eficiente no controle das atividades e fiscalizações dos licenciamentos. É um desafio, porque é mais uma atribuição”, critica. “O risco é que, nessa troca de atribuições, nenhum dos níveis fiscalize”, alerta o promotor, afirmando ainda que o MP vai acompanhar a implantação do convênio.
Confins ganha ‘bioalfândega’
Uma das atribuições a serem assumidas pelo Ibama após a divisão de responsabilidades com os estados é a fiscalização em aeroportos. O trabalho começará já na Copa das Confederações, como teste para o Mundial de 2014. Cinquenta agentes vão atuar nos terminais das seis cidades-sede - Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro e Salvador -, além de Manaus e São Paulo. Haverá orientação a passageiros e controle de bagagem em caso de suspeita de tráfico de animais silvestres, exemplares da flora e até agrotóxicos.
O superintendente do Ibama em Minas, Evandro Xavier, explica que, no aeroporto internacional de Confins, na Grande BH, o controle será feito em horários específicos, dando prioridade a voos internacionais e aos originários de pontos estratégicos, como o Amazonas. A ação será fortalecida com a presença de profissionais especializados, como biólogos e engenheiros florestais, que ajudarão na identificação de substâncias e animais.
O presidente do instituto, Volney Zanardi Júnior, ressalta que, pela primeira vez, a prioridade será o acompanhamento de pessoas. Hoje, a fiscalização visa principalmente a cargas, avaliando produtos não identificados e embalagens suspeitas. Ele acrescenta que nos aeroportos mais críticos são constatados problemas de contrabando de agrotóxicos, de animais silvestres e peixes ornamentais.
PET O Ibama promete consolidar, em breve, a relação dos animais silvestres que serão definidos como de estimação. Sem informar quais exemplares, Zanardi Júnior adiantou que a chamada “Lista Pet” é composta, na maior parte, por pássaros, a grande demanda por controle. A medida cumpre resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que prevê a especificação dos espécimes que podem ser mantidos em casa. Para a elaboração da lista o Ibama fez estudos técnicos e consultou vários setores da sociedade. (JO)