Liminar acoberta volta de camelôs às ruas de BH

Amparados por uma liminar expedida há um ano, ambulantes classificados como hippies e artesãos nômades se multiplicaram em ruas e praças de Belo Horizonte. O maior problema, porém, é que a decisão judicial virou brecha para camelôs de todo tipo atuarem livremente, afrontando o Código de Posturas da capital. A prefeitura admite ter dificuldade em coibir irregularidades e informa que o número de mercadorias apreendidas despencou entre 2012 e 2013. A promotora de Direitos Humanos Cláudia Amaral denuncia excesso de cautela e classifica a fiscalização como insuficiente.

A liminar foi concedida em 26 de setembro de 2012, a pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, que moveu ação civil pública contra a Prefeitura de BH e o governo estadual. Os defensores alegavam querer proteger os direitos de hippies e artesãos de rua, presentes sobretudo na Praça Sete, no Centro. Desde 2011, segundo o órgão, eles vinham sendo abordados por fiscais, que alertavam não ser permitida a atividade e, com a ajuda de policiais militares, confiscavam produtos e equipamentos de trabalho. A ação defendia que devia ser resguardado o “direito fundamental ao livre exercício da cultura”, com base em princípios como liberdade de expressão.

O juiz Geraldo Claret Arantes concordou com a defensoria e, ao deferir a liminar, determinou que deve ser permitido a hippies e artesãos confeccionarem e exporem “suas peças e objetos artísticos em via pública, podendo receber contribuições pecuniárias, sem prévio licenciamento”. Caso desrespeite a decisão, a prefeitura pode pagar multa diária de R$ 5 mil, além de ser obrigada a devolver o material apreendido. O mérito da ação civil ainda não foi julgado. “Esperamos que essa liminar caia”, diz a gerente de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, Raquel Guimarães. “Temos que retomar os logradouros públicos, que pertencem a todos, não apenas a alguns.”

O Código de Posturas proíbe o “exercício de atividade por camelôs” em espaço público. O infrator pode pagar multa de R$ 596,23 a R$ 1.430,95, além de ter apreendidas mercadorias. Antes da liminar, hippies e artesãos eram tratados como qualquer ambulante. Entre janeiro e abril de 2012, foram realizadas 1.066 ações fiscais, com 12.222 itens apreendidos, ou 101,8 por dia, segundo balanço da prefeitura. No mesmo período deste ano, embora o número de ações fiscais tenha aumentado para 1.333, a quantidade de itens apreendidos despencou para 4.726, ou 39,4 por dia.

“A fiscalização não se enfraqueceu. O que aconteceu é que todo mundo que se apresenta como ‘artesão’ está protegido para ocupar o espaço público de forma desordenada. Essa liminar foi um marco para que, especialmente no Hipercentro, praças e ruas passassem a receber mais pessoas que estão irregulares perante a legislação municipal”, diz Raquel.

A promotora Cláudia Amaral reconhece que, especialmente na Praça Sete, há ocupação indevida, por gente que vende o que quiser. Mas acredita que a prefeitura não tem feito sua parte. “Junto aos artesão nômades há ambulantes comuns. Quanto a eles, a prefeitura deveria fazer o trabalho dela normalmente.”