Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitou o local - Foto: Jackson Romanelli/EM/D.A.Press - 28/01/2011
A flexibilização da lei da Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Bairro Santa Tereza, na Região Leste de Belo Horizonte, alterada para que o Mercado Distrital de Santa Tereza seja transformado em escola profissionalizante, não vai se estender para outros empreendimentos imobiliáriosEssa foi a promessa feita pelo secretário adjunto de Gestão Compartilhada da Prefeitura, Pier SenesiEle também garantiu que estudos de impacto de vizinhança e urbanísticos serão feitos antes da aprovação do projeto de mudança do local para escola

Moradores do bairro temem que a flexibilização da lei possa trazer novos empreendimentosNa regra, que foi alterada, empreendimentos como a escola profissionalizante, do Sistema Federação Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), podem ocupar uma área de no máximo 400 metros quadrados, quando o mercado tem 6 mil metros quadrados, incluindo o estacionamentoA ADE de Santa Tereza foi regulamentada pela Lei 8.137/2000 e determina que, pelas características ambientais e da ocupação histórico-cultural do bairro, sejam adotadas medidas especiais para proteger e manter o uso predominantemente residencial

O secretario Pier Senesi afirmou que a flexibilização da ADE já era prevista“A flexibilização já era prevista para a implantação de uma escola no Santa Tereza, mas isso não representa abertura para empreendimentos imobiliários”, disseEle também afirmou que estudos serão feitos antes do projeto ser aprovado e que os moradores serão consultados“Através do estudo de impacto de vizinhança, previsto pela legislação, vai haver a participação da comunidade com propostas e dúvidasAlém deste estudo é feito o projeto de impacto urbanístico, que vai passar pelo Conselho de Política Urbanas, para que possa ser permitido a execução do projeto de engenharia arquitetônica”, disse.

Nesta segunda-feira, a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi até o Mercado Distrital junto com representantes da prefeituraDeputados criticaram a mudança na lei“A ADE é uma conquista do bairroÉ uma lei que custou muito para ser aprovada, e quando flexibilizada, traz um problema, pois onde passa um boi passa uma boiada”, criticou André Quintão (PT).

Neste terça-feira, haverá uma reunião na Praça Duque de Caxias entre os moradores e os deputados“Vamos nos reunir e decidir se vamos recorrer ao Ministério Público, uma vez que houve um desrespeito da legislação em rigor”, comentou