As dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares foi denunciada na terça-feira em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os conselheiros presentes encaminharam aos deputados da comissão informações de que os itens de um kit fornecido pelo Governo Federal para garantir o funcionamento dos conselhos estão sendo desviados pelas administrações municipais. Segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), autor do requerimento que motivou o debate, o Ministério Público Federal será acionado para investigar o problema.

Os itens desse kit – veículo, computadores, impressora e mobiliário – estariam sendo usados em outros órgãos das administrações municipais, em fins diversos, e em pelo menos um dos casos, foram repassados a outro município. Os problemas não para por ai. Os conselheiros expuseram na audiência as baixas remunerações – em algumas cidades inferiores a um salário mínimo, quando são pagos –, precária infraestrutura de funcionamento, insegurança e falta de espaço adequado e de capacitação para o bom desempenho de suas funções.

Um dos depoimentos mais contundentes foi dado pela conselheira tutelar de Nova Lima (RMBH), Islei Aparecida Peixoto, que também representou o Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares. “Dizem que os conselheiros só sabem reclamar, mas o que nos resta é vir a público mostrar essa triste realidade em Minas Gerais, que não é diferente no restante do Brasil. Reconheço o esforço do Governo Federal, mas os conselheiros estão sendo massacrados nos municípios, que têm a responsabilidade de garantir o seu funcionamento”, criticou. Ela confirmou ter conhecimento de que muitos veículos doados aos municípios foram desviados para órgãos como os centros de referência em assistência social (Cras), que já dispõem de recursos próprios.

“Nós fomos escolhidos diretamente pela comunidade. Conselho tutelar não é lugar de fazer política, e quem acha o contrário deve pegar o seu banquinho e ir embora. Já fui ameaçada em minha cidade de ser exonerada por um membro do Ministério Público que aparentemente não conhece nada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tudo o que fiz foi exigir o cumprimento de uma medida que a comunidade me pediu. Ela até pode tirar o meu cargo, mas não vai calar minha voz”, afirmou Islei, arrancando aplausos dos presentes.

Para o deputado Paulo Lamac, é necessário garantir as condições mínimas para resguardar a atividade do conselheiro, que muitas vezes fica sujeito à percepção equivocada do gestor municipal do papel do Conselho Tutelar. O deputado Ulysses Gomes (PT) destacou que os conselheiros lutam no dia a dia para defender o que a Constituição Federal preconiza: fazer da criança e do adolescente a prioridade absoluta do poder público. Na mesma linha, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos conselhos tutelares em todo o estado que, muitas vezes, eles são mal interpretados, apesar de fazerem, com sacrifício, um trabalho excepcional pelos interesses da família.

Desvio de equipamentos de e ser investigado

O coordenador-geral do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marcelo Nascimento, prometeu que o Governo Federal vai investigar o desvio dos equipamentos doados às prefeituras. No Brasil, já são 5.945 conselhos implantados com a perspectiva de uma cobertura de 100% das cidades brasileiras até 2016 - são 5.570 municípios, alguns com mais de um órgão. Ainda de acordo com Nascimento, nesta semana será entregue o milésimo kit de equipamentos visando a garantir o funcionamento dos conselhos. Em Minas, segundo ele, 207 municípios que se cadastraram no Governo Federal já foram atendidos.

A subsecretária de Estado de Direitos Humanos, Maria Juanita Godinho Pimenta, reforçou a capilaridade da rede de atendimento às crianças e adolescentes proporcionada pelos conselhos. “Sei das dificuldades financeiras dos municípios, sobre os quais recaem a maioria das responsabilidades em termos de políticas publicas, embora recebam a menor fatia dos recursos. Mas o Estado já tem feito a sua parte”, apontou. Nesse ponto, a subsecretária também lembrou a doação de veículos e computadores aos municípios e a instituição de uma política de capacitação permanente. Segundo ela, já foram capacitados mais de 12 mil conselheiros de 2007 a 2013, tendo em vista a rotatividade da função..