Foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei 719 que permite a transferência de placas por herança. A plenária aconteceu na tarde desta segunda-feira e foi acompanhada por centenas de taxistas, que ocuparam as galerias da sede do legislativo municipal.
Posteriormente, o projeto de lei será encaminhado à votação em segundo turno e, em seguida, recebe a redação final para ser encaminhado ao prefeito. O presidente o Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte (Sincavir/BH), que também acompanhou a votação, espera que Márcio Lacerda colabore para a redação do projeto, de modo que ele não seja encaminhado para análise com vícios de inconstitucionalidade.
A transferência das permissões de táxis é alvo de polêmica em Belo Horizonte há alguns anos. Desde 2011, a Lei 10.089/11, aprovada na Câmara da capital, transmite aos herdeiros dos taxistas a permissão para exploração do serviço, nos casos de morte, invalidez permanente ou privação da liberdade do titular. Mas, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a prática. O argumento é o de que a morte ou ausência do permissionário levaria à extinção do contrato, o que exigiria nova uma licitação. A decisão partiu de ação civil pública do Ministério Público Estadual, e definiu que a permissão é intransferível e, portanto, as placas de táxi devem voltar ao sistema para serem licitadas nestes casos.