O Governo de Minas foi notificado nesta quarta-feira pela Justiça sobre a liminar concedida aos movimentos populares proibindo a Polícia Militar de adotar táticas de cerco aos manifestantes durante protestos em Minas Gerais. Em nota oficial, o Estado afirmou que a Advocacia Geral está examinando o seu teor e vai decidir se vai apresentar recurso. Fontes do em.com.br já confirmaram nesta manhã que a administração estadual pretende tentar reverter a decisão.
Publicada nessa terça-feira, a decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes determina que o comando da corporação não impeça as manifestações populares de questionamento à Copa do Mundo, agindo sem prejuízo da obrigação da polícia de garantir a segurança pública. A liminar destaca que os grupos populares deverão avisar previamente a realização do ato.
A liminar foi expedida a partir de um mandado de segurança impetrado por um advogado representando vários movimentos sociais. No dia 14 de junho, um protesto marcado para seguir da Praça Sete, Centro da capital, em direção ao Mineirão, na Pampulha, não alcançou seu objetivo depois que os militares usaram uma técnica de “envelopamento”, cercando as vias dos quarteirões da praça. Em data anterior, manifestantes caminharam até a Praça da Liberdade, onde grupos depredaram prédios públicos, imóveis particulares e bancos e capotaram uma viatura da Polícia Civil. Depois desse episódio, a polícia resolveu adotar a nova estratégia e, desde então, nenhum ato de vandalismo foi registrado nos outros protestos.
A reportagem ouviu empresários de alguns setores que foram afetados pelos atos violentos na capital e eles se mostram temerosos em relação às consequências da decisão. “Concordamos com a Justiça no ponto que fala da manifestação, garantido direito constitucional, mas compreendemos também que os especialistas em segurança são as forças armadas. Se julgam que esta tática é importante para coibir o vandalismo, eu acho que deveria ser considerado”, argumenta o diretor executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG), Lucas Pêgo.
“Quando o vandalismo acontece o prejuízo é totalmente do empresário, da empresa, do banco, da concessionária, que na verdade não têm nada a ver com o momento de manifestação. O patrimônio é agredido, destruído e o empresário fica com prejuízo. É uma faca de dois gumes essa interferência e tática da PM. Na verdade, ninguém gostaria de ter seu patrimônio destruído, nem mesmo os próprios manifestantes que estão lá”, finaliza.
O vice-presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv), Camilo Lucian Hudson Gomes, está preocupado com a decisão. “Eu recebi a notícia com indignação, isso só vem contribuir negativamente para o momento que estamos vivendo. Acho que já tivemos caso de depredação, tivemos depredações na Praça da Liberdade. Se realmente a polícia for proibida de agir fica difícil. Vamos estar autorizando o caos.”
Na avaliação dele, a PM não tem cometido excessos durante as manifestações em Belo Horizonte. “Na realidade, não vejo a polícia restringindo nenhum ato. O que a gente observa com muita clareza é que a polícia está na rua para manter a ordem, acompanhando o que tá acontecendo. Se a coisa passa do limite, a polícia tem reação, que é obrigação da polícia”, opina.
Com medo de atos de vandalismo durante as manifestações, como os que foram registrados no ano passado, as agências procuraram se proteger antes da realização da Copa de 2014. Algumas lojas contrataram segurança particular. Ao passar pelas Avenidas Antônio Carlos, Cristiano Machado e Raja Gabaglia, não é difícil ver lojas cobertas com tapumes, chapas de metal, grades e até contêineres. Onde não há proteção, os showrooms estão vazios.
Os estabelecimentos afixaram placas informando que estão atendendo normalmente. Mesmo assim, os prejuízos foram inevitáveis. “As vendas foram afetadas drasticamente. Pelo número que já conversamos no nosso primeiro levantamento, a queda no fluxo de venda é de 40% a 50%”, explica Gomes, citando também a restrição de trânsito na Pampulha, por exemplo, além do expediente reduzido em dias de jogos do Brasil como elementos que contribuíram para a queda do faturamento.
O vice-presidente do Sincodiv informou que a diretoria da instituição deve se reunir com o departamento jurídico ainda hoje para discutir o que pode ser feito em relação à liminar e quais orientações serão passadas às concessionárias.
‘INIBINDO A SEGURANÇA’
A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) vai encaminhar ainda hoje um ofício para o governo se posicionando contra a decisão Justiça. Para ao presidente da CDL, Bruno Falci, “essa liminar está inibindo a segurança”. O assunto foi discutido em uma reunião na manhã desta quarta, na sede da CDL, com a presença da PM, Polícia Civil, Guarda Municipal, governo do estado e prefeitura. O encontro estava previamente marcado, para tratar de um balanço de segurança na Copa do Mundo, mas o assunto da liminar foi levantado.
“Somos a favor da democracia, a favor das manifestações, mas desde que sejam ordeiras e pacificas. Desde que não gerem quebra-quebra e nem impeçam o direito básico da população de ir e vir. A ação da PM foi efetiva, pontual, coerente e de extrema eficiência. Estamos vendo que os centros comerciais estão trabalhando tranquilamente. Essa liminar não é coerente para o que propõe, porque a PM tem agido dentro da lei”, afirma Falci.
O presidente da CDL afirma que a segurança de BH está funcionamento muito bem durante a Copa. Ele mantém o posicionamento de não colocar tapumes na sede da CDL, que foi alvo de vândalos no dias 12 de junho, porque acredita que os empresários já pagam impostos suficientes para ter segurança.