O pagamento da indenização às vítimas pelos danos causados com a queda do Viaduto Batalha dos Guararapes, na Avenida Pedro I, pode se transformar em uma longa batalha judicial.
“Aí começa a guerra de pareceres e laudos técnicos. Mas cabe ao juiz definir qual é o percentual de responsabilidade de cada ente envolvido”, explica o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bruno Burgarelli. Segundo ele, a responsabilidade pelas indenizações por danos morais e materiais resultantes do acidente – em uma obra pública – está prevista no parágrafo seis do artigo 37 da Constituição. “Pelo texto, se houver dano ao cidadão, o poder público, seja a prefeitura, o estado ou a União, responde pelo dano, independentemente da existência de culpa. O município já é responsável pelo acidente no que se refere a ressarcir as vítimas e famílias dos mortos”, afirma, lembrando, no entanto, do direito de cobrar a conta dos terceiros.
Inquérito civil
O advogado afirma ainda que todo o contexto do acidente já é suficiente para que o Ministério Público ingresse com um inquérito civil para apurar as responsabilidades da prefeitura e das empresas contratadas para elaboração do projeto e execução da obra.
Enquanto isso...
…Polícia quer mais prazo
Um dia depois de os engenheiros e calculistas contratados pela Construtora Cowan apresentarem laudo que mostra as causas da queda do viaduto Batalha dos Guararapes, a Polícia Civil informa que a emissão do laudo final da perícia ainda vai demorar pelo menos mais 30 dias. Segundo o órgão, a conclusão do trabalho só será possível após um mês da total retirada de toda as estruturas que estão acima e no entorno do pilar de sustentação que afundou no dia do acidente. De acordo com a nota enviada ontem, a Seção Técnica de Engenharia Legal do Instituto de Criminalística da PCMG já concluiu os estudos sobre o cálculo da estrutura, fundação, estudo de solo e verificação do controle de qualidade da obra. Até ontem, 50 pessoas já haviam sido ouvidas pelo delegado Hugo e Silva, responsável pelo caso. Entre elas, estão passageiros do ônibus envolvido na tragédia, além de funcionários da obra, familiares das vítimas, engenheiros da construtora e demais pessoas relacionadas ao desabamento do viaduto.
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