A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi notificada nesta sexta-feira sobre a decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal, Wilson Almeida Benevides, que suspendeu a 4ª Conferência Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte. O magistrado concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).A administração pública informou que recorrerá da decisão. Também informou que a votação marcada para este sábado está suspensa judicialmente. Porém, caso consiga reverter a liminar, ela poderá ocorrer normalmente.
A Conferência de Política Urbana é um fórum em que 243 delegados dos setores popular, técnico e empresarial definem os rumos do planejamento urbano de BH. A prefeitura apresenta suas propostas de alteração do Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo, que são analisadas pelos participantes. Os debates começaram em fevereiro. O resultado será transformado em projeto de lei para ser apreciado pela Câmara Municipal. Neste sábado, aconteceria a última votação antes das propostas serem enviadas para os vereadores de Belo Horizonte. Na lista de assuntos de maior impacto para a cidade, estão normas sobre o quanto será possível construir no terreno e quantas vagas de garagem serão permitidas.
A decisão do juiz Wilson Almeida Benevides acontece depois de uma ação civil pública do MP contra o município de Belo Horizonte. O órgão alegou várias nulidades no processo de escolha dos representantes da sociedade civil para participar da conferência. Por isso, pediu a suspensão dos trabalhos até que o inquérito civil instaurado por promotores para investigar o caso seja concluído.
Em sua defesa, o município de Belo Horizonte afirmou no processo que não há provas ou indícios de irregularidades no procedimento.
O juiz acatou os argumentos do MP. Segundo ele, não foi respeitado o princípio da publicidade na ocasião da eleição dos delegados. “A publicidade é requisito do ato do administrador público, dela não podendo se afastar, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de macular de forma irremediável o ato praticado”, argumentou. O magistrado informou, também, que caso demore a decisão de reconhecimento da nulidade do procedimento para realização da conferência, os prejuízos aos estudos já realizados podem ser maiores.
A Prefeitura de Belo Horizonte informou, nesta quinta-feira, que ainda não foi notificada da decisão judicial. Por causa disso, segundo a PBH, a votação marcada para este sábado está mantida.
Carta à promotora
Representantes de 12 associações de moradores entregaram uma carta para a promotora Marta Alves Larcher, nesta sexta-feira, pedindo que ela reveja o posicionamento sobre a ação civil pública. No documento, eles afirmam que “a intervenção judicial interrompendo a Conferência, restando apenas uma Plenária Final para o encerramento, não trás benefícios para a cidade, já que a participação popular, dos que quiseram participar, foi efetivada. A construção se deu de forma coletiva e legítima”.
O QUE JÁ FOI APROVADO
ESTRUTURAÇÃO
Potencial de construção: Altera o índice de quanto pode ser construído em um terreno. O máximo, de 2,7 vezes a área do lote, passa a ser 1, ou seja, a área construída não pode ultrapassar a área total do terreno. Para edificar além disso, o empreendedor terá de pagar à prefeitura. Mas pode ser gratuito se o empreendedor, por exemplo, construir áreas de uso comercial ou coletivo no térreo.
ESTRUTURAÇÃO
Vaga de garagem: A área hoje destinada a vagas de garagem corresponde ao tamanho do terreno (em 1mil m2 podem-se ter também 1 mil m2 de garagem. A nova proposta limita as vagas a 25m2 por unidade habitacional, o que representa uma vaga livre (10,3m2) ou duas vagas presas, dependendo do projeto.
DESENVOLVIMENTO
Centralidades: Cria centros fora do Centro, privilegiando coeficientes de aproveitamento maiores em determinadas áreas para incentivar o uso misto (comercial e residencial) dos imóveis.
AMBIENTAL
Taxa de permeabilidade: Passa a exigir a taxa de permeabilidade, que é uma porcentagem da área do terreno que permite que a água infiltre livremente no solo, como um jardim. Antes, isso podia ser 100% substituído por caixas de captação. Agora, além da taxa, as caixas são complementares à solução para a drenagem urbana. Objetivo é diminuir a velocidade com que a água da chuva escorre para a rua e evitar inundações.
HABITAÇÃO
Áreas especiais: Cria novas áreas de interesse social, ambiental e de regularização fundiária, como nas ocupações Dandara e Eliana Silva.
O QUE SERÁ DEBATIDO
HABITAÇÃO
Avenida do Contorno: Cria benefícios para reforma e adaptação de edificações de uso misto (moradias e comércio). No Hipercentro, estimula edificações voltadas para unidades habitacionais de famílias com renda de até três salários mínimos, que podem ter área construída 20% maior. Desestimula o uso de imóveis exclusivamente para estacionamentos.
MOBILIDADE
Estacionamento: Estabelece a construção de estacionamentos próximos a estações do transporte coletivo.