De acordo com a Anvisa, 50 pedidos para liberar a entrada de remédios à base de THC já foram atendidos no país, do total de 72 recebidos. Em três casos, os pacientes morreram e o restante está em análise. Segundo a agência, o caso de Juliana é pioneiro por ser o de maior concentração da substância, considerada psicotrópica.
O juiz federal substituto Valmir Nunes Conrado, da 13ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autor da decisão, explica sua posição ao dar parecer favorável à belo-horizontina. “O assunto envolve um conflito aparente de princípios. De um lado, tem a questão da saúde, da qualidade de vida. Do outro, o confronto com posição da saúde pública, já que há uma fiscalização da Anvisa contrária ao caráter psicotrófico do medicamento. Eu privilegiei o ganho para a saúde da paciente”, diz.
A Anvisa, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que irá cumprir a medida, autorizando a paciente, por meio de documento, a importar o medicamento. A partir daí, Juliana estará apta a fazer orçamentos, comprar o remédio e recebê-lo de forma legal. Para isso, terá apenas que informar à agência qual será a porta de entrada do remédio no Brasil. Apesar de cumprir a decisão, a Anvisa adiantou que irá recorrer da medida com um agravo de instrumento.
Mesmo com a posição contrária da agência, Juliana já tem o aval para comprar o Sativex para 12 meses de tratamento. “Recebi a notícia como uma vitória, não só por mim, mas por todas as pessoas que precisam desse medicamento e usam a maconha na clandestinidade. Estou ansiosa para importar o remédio e ver como ele funciona”, conta.
DIREITO AO ALÍVIO A paciente reforça que sua luta na Justiça não é pelo uso indiscriminado da droga. “Quero deixar claro que meu interesse é pelo uso medicinal.
Segundo ela, a droga foi o único alívio encontrado, depois de usar fortes medicamentos, sem solução. “Cheguei a ter uma bomba de morfina implantada em meu abdome por quatro anos. Além de não resolver o problema da dor, comecei a passar muito mal com a substância e a ter problemas neurológicos.”, conta. Ela diz que, em 2011, decidiu retirar o aparelho devido aos fortes efeitos colaterais da droga, à intolerância ao tratamento e à ausência de efeitos desejados. Juliana também suspendeu toda a medicação da qual fazia uso e manteve apenas a maconha.
A paciente diz que as internações de urgência em hospitais da capital são frequentes.
Projeto de lei propõe uso medicinal
A liberação do uso de medicamentos à base de substâncias derivadas da maconha já é objeto de análise pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Desde o fim de maio, a diretoria colegiada do órgão debate o tema, mas ainda não há consenso sobre a autorização. A possibilidade de permitir a comercialização controlada e com retenção de receitas de remédios feitos com canabinol, usado para fins terapêuticos, chegou a ser levantada pelos diretores. A hipótese, no entanto, esbarrou no processo de extração da substância, que não ao ser retirada da maconha vem acompanhada do Tetrahidrocanabinol, responsável pelo efeito alucinógeno da droga.
Desde então, a agência não mais se posicionou sobre o assunto e vem liberando, sem necessidade de ações judiciais, os pedidos de pacientes para liberação da entrada de produtos derivados da maconha. No entanto, segundo o órgão, todas as solicitações atendidas são para fórmulas de baixa concentração de THC (até 1%). Por meio de sua assessoria de imprensa, a Anvisa afirmou não ter estudos sobre os efeitos dos medicamentos feitos à base de derivados da maconha, já que os mesmo têm entrada proibida no Brasil.
REGULAMENTAÇÃO No Senado e na Câmara dos Deputados, assunto também ressoa. Enquanto dois projetos de lei tramitam nesta última casa, o Senado tem uma sugestão de proposta de lei em andamento para regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha.
Na Câmara, o PL 7270/2014, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), prevê a regulamentação da produção, industrialização e comercialização da cannabis sativa (nome científico da maconha) e de seus derivados. Dispõe ainda sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas. A proposta, que entrou em tramitação em março, é analisada em conjunto com o PL 7.187, de fevereiro. O texto do deputado Eurico Júnior (PV/RJ) prevê o controle, a plantação, o cultivo, colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha e seus derivados. (VL).