Uma ação civil pública foi ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a Justiça obrigue o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet) a garantir a todas as suas servidoras gestantes a estabilidade provisória no emprego, prevista em lei.

A norma constitucional proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da funcionária gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Conforme o MPF, o Cefet alegou que as servidoras contratadas com vínculo temporário não teriam direito à estabilidade no emprego, porque o próprio contrato estabelece o fim da relação empregatícia após o seu encerramento.

De acordo com o procurador da República Fernando de Almeida Martins, as trabalhadoras têm o direito de se manter empregadas durante o estágio da gravidez. “A conduta da instituição é ilegal, porque as gestantes possuem o direito à estabilidade provisória em decorrência de sua condição, qualquer que seja a natureza do vínculo empregatício”, disse.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça Federal determine ao Cefet reintegrar todas as funcionárias gestantes que tenham sido dispensadas em função do encerramento do contrato de trabalho, caso ainda vigente o período de estabilidade, que, segundo a lei, vai até cinco meses após o parto.

Caso o retorno não seja possível, o Cefet deverá indenizar as gestantes que tenham sido demitidas com o pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período da estabilidade.

Em nota, o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET) informou que ainda não foi notificado sobre o ingresso da ação civil pelo Ministério Público Federal, que trata da reintegração das servidoras gestantes com contrato temporário de trabalho.

O Cefet disse ainda, que, como autarquia federal, não tem autonomia para dirimir sobre contratação de pessoal e segue a normatização do Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .