O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, para que a população possa comprar antibióticos sem receita médica. O processo contesta a exigência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o acesso aos medicamentos e pede que antibióticos que estejam em uso há mais de cinco anos sejam vendidos sem a prescrição. Em caso de uma decisão judicial favorável à ação, o resultado será válido para todo o território nacional.

Para o procurador da República Cléber Eustáquio Neves, autor da ação, a exigência fere o princípio constitucional da proporcionalidade. No texto, o procurador relata que a falta de médicos impede que os pacientes tenham acesso rápido e fácil aos receituários, "impedindo a promoção da pessoa humana e razão pela qual nos últimos anos viu-se aumentar o número de demandas judiciais sobre saúde em todo o país”, argumenta.

O órgão alega que a falta de médicos, medicamentos e equipamentos, estre outros aspectos, dificultam o acesso ao tratamento em tempo hábil, conforme preconiza a Organização Mundial de Saúde (OMS). Na ação, o MPF sustenta que a demora no início da medicação acaba gerando infecções mais severas, transformando um tratamento básico em um de média complexidade, gerando prejuízo também ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação ainda contesta o prazo de 10 dias das receitas de antibióticos. Para o procurador da República, ao fixar esse prazo, “a Anvisa sequer levou em consideração dificuldades que o paciente poderia encontrar para adquirir o medicamento, como ser habitante de localidade isolada ou falta de estoque em farmácia”, completa.

Segundo o procurador, o argumento de que a automedicação pode levar ao aparecimento de bactérias super-resistentes é errado. "Estudos demonstram que as bactérias multirresistentes não decorrem destes medicamentos, em uso comum no mercado há mais de cinco anos", contesta. Neves considera que este tipo de bactérias "são restritas a ambientes hospitalares e ao seu mau uso nesses ambientes, e que não se pode pressupor que todo antibiótico é indutor de resistência bacteriana”, acrescenta.

Uso na agropecuária

O procurador da República também sustenta que, se houvesse uma preocupação séria por parte da Anvisa e da União, já teriam sido adotadas medidas para coibir o uso indiscriminado de antibióticos no setor agropecuário.

Durante as investigações, o MPF constatou a presença de Enrofloxacino e Penicilina no leite comercializado por grandes redes de supermercado em Uberlândia. Também foi constatada presença de Ivermectina, usada para combater parasitas, e antibióticos na carne bovina e de frango, em suínos e ovinos e até mesmo na produção de camarão, ovos e mel.

Ainda segundo a ação, não há controle na medicação dos animais, o que acaba afetando pessoas que ingerem, sem saber, derivados com antibióticos. De acordo com o texto, a falta regulamentação na produção, distribuição e venda para o setor agropecuário e que "essa falta possibilita ao médico veterinário receitar antibiogramas para uso em humanos, sendo seu receituário aceito em qualquer farmácia e drogaria”, ressalta..