O Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Belo Horizonte, concedeu a licença urbanística para a instalação da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) no prédio onde funcionava a antiga Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na Rua dos Guaicurus, no Centro da capital.
O Parecer de Licenciamento Urbanístico (PLU) foi publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira. A comprovação do cumprimento das diretrizes contidas no PLU é a etapa final para a conclusão do processo de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Entre as regras que devem ser seguidas durante a obra está o revestimento da calçada e implantação de rebaixamentos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas esquinas, contemplando as ruas Guaicurus, Espírito Santo, Bahia e a Avenida Santos Dumont; além da substituição das árvores da espécie fícus benjamine, que havia sido proposto anteriormente, pelo ipê amarelo. O coeficiente de aproveitamento da área é de 4,5. Isso significa que a área com coeficiente 1, onde era possível construir 1 mil metros quadrados, poderá receber uma edificação até 4,5 vezes maior.
De posse do atestado de cumprimento das diretrizes do PLU, o empreendedor poderá dar início ao processo de licenciamento urbanístico para obtenção de alvará de construção ou do alvará de localização e funcionamento na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana. O PLU tem validade de dois anos a partir de sua publicação.
O complexo de prédios da Escola de Engenharia está em posse do TRT desde abril de 2011. Com 25,5 mil metros quadrados, a área receberá as varas de 1ª Instância do Trabalho, atualmente funcionando na Avenida Augusto de Lima e na Rua Mato Grosso, em prédios alugados. O Projeto de Lei 993, de autoria do Executivo Municipal, criando uma operação urbana simplificada para permitir a instalação da nova sede foi aprovado pela Câmara Municipal, em maio de 2014. Ele deu origem à Lei 10.731, publicada no dia 24 daquele mês, autorizando a operação urbana simplificada para instalação da sede no local.