Minas já tem 33 municípios com liminares que obrigam a Cemig a assumir iluminação pública

Municípios mineiros ganharam na Justiça liminares que os desobriga de assumir o sistema de iluminação pública. De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), pelo menos 33 cidades tiveram decisão favorável contra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de número 414/2010, que transfere para os municípios a obrigação de implantar, expandir e manter as instalações de iluminação pública.

A última cidade a entrar na lista foi Viçosa. Em novembro de 2014, o Executivo local entrou com ação, contestando a resolução. O pedido foi acatado pela Justiça Federal. Na decisão, apesar de reconhecer que o serviço é de interesse do município, a Justiça disse que a manutenção do sistema cabe às distribuidoras de energia elétrica. Entretanto, a transferência dos ativos só poderia ser imposta à proporção que cada município estivesse em condições de recebê-los sem risco à continuidade do serviço de iluminação pública.

A sentença destaca ainda a ilegitimidade da ANEEL para disciplinar a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública, visto que sua finalidade institucional se limita a apenas "regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal", diz o texto. A Cemig informou que ainda não foi comunicada desta decisão.

A medida da Aneel é de 2010 e os municípios tiveram até 31 de dezembro do ano passado para assumir os serviços. A agência informou que o prazo foi prorrogado duas vezes, atendendo pedido das prefeituras, que disseram estar em dificuldade para cumprir a resolução.

De acordo com Vivian Bellezzia, assessora de gestão das áreas técnicas da AMM, pelo menos 32 municípios, até terça-feira, já tinham conseguido as ações judiciais para que a Cemig não deixasse de fazer a manutenção. “As ações judiciais foram preventivas porque os municípios não tinham certeza de que conseguiriam concluir a licitação para contratar os serviços. A maioria já está providenciando uma forma de manter a iluminação”, explicou.

Veja a lista dos municípios que conseguiram as liminares

Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Capim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhauma, Jequitibá, Maravilhas, Papagaios, Paraopeba, Pequi, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Sete Lagoas, Passos, Divina Nova, Três Pontas, Campo do Meio, Coqueiral, Coronel Fabriciano, Alfenas, Cordislândia, Campanha, Machado, Paraguaçu, Ilicínea, Ipatinga, Caxambu, Ipaba e Viçosa.