O Ministério da Fazenda informou ontem que liberou R$ 376,2 milhões para pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A decisão relativa ao cronograma beneficiava um grupo de instituições de ensino superior que ingressou com ação para receber o pagamento referente a dezembro. “Não pode o governo deixar de pagar por serviço já prestado satisfatoriamente, no prazo estipulado, sob pena de enriquecimento ilícito”, afirma trecho de decisão da juíza Sabrina Ferreira, da 23ª Vara da Justiça Federal de Brasília.
O setor privado reagiu a medidas da União que alteraram, no fim do ano passado, a quantidade de repasses às entidades mantenedoras. A verba que era liberada a cada 30 dias passou a sair a cada 45 dias. O que as instituições alegam, no entanto, é que nem mesmo esse cronograma foi cumprido pelo governo federal. Com a última liberação, ficam quitadas até as primeiras parcelas de 2015.
SEM TETO Instituições de ensino tiveram a seu favor também liminar que suspende o teto de reajuste de 6,4% das mensalidades de cursos inscritos no Fies. O limite foi estipulado pelo Ministério da Educação para a renovação de contratos ou para novos pedidos feitos neste ano.