Há 10 anos à frente da Vara da Infância e Juventude de BH, juíza Valéria Rodrigues defende maior amparo social em vez de ampliação das punições a menores infratores - Foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A PressEm vias de ser apreciada pela Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 levanta a discussão sobre os efeitos práticos de reduzir de 18 anos para 16 anos a maioridade penal. Enquanto para uma linha de políticos o adolescente de 16 anos tem discernimento para compreender o caráter ilícito de uma conduta criminosa, e por isso deve assumir a responsabilidade legal, há outros que defendem ser o problema da criminalidade entre menores uma questão de falta de investimento em educação e outras políticas públicas. Para quem trabalha diariamente com adolescentes envolvidos em atos infracionais, muitos fatores pesam no debate. Um deles, defendido pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela Justiça, é que o percentual de crimes que envolvem grave ameaça – como roubo e homicídio – cometidos por menores é baixo dentro do universo dos atos infracionais.

“A maior parte das infrações é de menor gravidade e diz respeito a conflitos escolares, brigas, uso de drogas, entre outros”, afirma a juíza Valéria Rodrigues, da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte. Assim como ela, o promotor Márcio Rogério de Oliveira, da Promotoria de Defesa da Infância e Juventude de Belo Horizonte, chama atenção para melhorias que precisam ser feitas no atual sistema para haver sucesso no cumprimento das medidas socioeducativas. “No caso da internação, os prédios são precários e necessitam de reformas. O número de vagas precisa dobrar”, disse o promotor.

Em Minas, atualmente há 24 centros de internação, com capacidade para 1.422 adolescentes e 1.860 internos. Além do déficit atual de 438 vagas, é preciso abrir espaço para infratores que deixam de ser detidos por falta de estrutura. “Além de não haver unidades para todos os adolescentes apreendidos, especialmente no interior, há a superlotação. Na capital, muitos dos que já têm setenças para internação definitiva, passam dias nos centros provisórios, também por falta de vagas”, diz.

Segundo Valéria Rodrigues, onde não há unidade de internação o adolescente pode ficar até cinco dias apreendido em cadeia pública, enquanto surge uma vaga em unidade apropriada. Se esse prazo for descumprido, o julgador é que será punido e não o poder público, que não oferece vagas. “Por isso, o juiz mandar soltar”, afirma. Segundo ela, a precariedade da estrutura reforça o mito da impunidade, porque nesses casos o jovem, mesmo que cometa um delito grave, não recebe punição.

ECA A juíza é expressamente contrária à redução da maioridade penal para 16 anos. “O problema tem muito mais a ver com a falta do pai a da mãe e de uma estrutura de creche e escolas em tempo integral, esporte e lazer e de cursos profissionalizantes compatíveis, do que com medidas de segurança e encarceramento”, ressalta. Por outro lado, ela acredita na possibilidade de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diz que dobrar o prazo máximo de cumprimento das medidas socieducativas, passando de três para seis anos, pode ser uma das saídas.

O promotor Márcio Rogério também discorda da redução da maioridade. “Se essa PEC for aprovada, vai ser uma tragédia nacional, uma violação do bom senso e de toda a concepção científica de que as pessoas não têm grau de maturidade psíquica antes dos 18 anos. O sistema carcerário é totalmente precário. Esses meninos, depois de saírem de lá, vão estar totalmente estigmatizados e vão continuar no crime. Essa é uma medida que não vai reduzir em nada a criminalidade”, apontou. O representante do MP defende que mudanças podem ser feitas na legislação, mas para endurecer as punições previstas no ECA..