Os fiscais chegaram por volta de 10h30 com um trator, maçaricos e operários para retirar toda estrutura considerada obstáculo pela prefeitura. A fiscalização portava uma recomendação do MPMG, documento que pedia a verificação do problema. Além disso, a ação se baseou no artigo 17 do Código de Posturas, que proíbe a instalação de obstáculos físicos nas ruas. Porém, a prefeitura informou que não foi possível concluir a retirada da cancela e da guarita por questões de segurança. Os moradores se revoltaram e criaram um clima de hostilidade com a fiscal responsável, que precisou do apoio da PM.
O advogado da Associação de Moradores do Condomínio Fazenda da Serra, Walter Ferraz, questiona a fiscalização. “A fiscal disse que teria de retirar tudo, porque está obstruindo a via pública. Solicitei dela um documento ou ordem de serviço, mas não trouxe nada. Ela portava apenas requerimento do MP de averiguação. Diante desse documento, veio até com máquinas para retirar”.
Segundo Ferraz, a cancela não restringe passagens na via que dá acesso ao Parque Cássia Eller. “A guarita é apenas para controle, não é impedimento de pessoa alguma. Qualquer pessoa frequenta o parque ou as ruas daqui. A guarita é simplesmente para identificar as pessoas por razões de segurança dos moradores”, afirma.
Para tentar impedir a retirada da cancela, moradores se mobilizaram e estacionaram carros na frente do trator. O clima esquentou com bate-boca entre residentes e fiscais. “A nossa cancela é simplesmente para controlar. Nos dá uma sensação de segurança. A retirada da cancela não vai alterar nada para nenhum cidadão de Belo Horizonte”, afirma Fábio Lacerda, um dos moradores que colocou a própria caminhonete na frente do trator.
Depois de quase duas horas de confusão, ficou decidido que as cancelas ficarão abertas durante o dia e as hastes de ferro, que funcionam como sinalização na portaria, foram retiradas. A ideia foi proposta pelo advogado Ferraz e votada entre os moradores presentes na portaria. A regional da prefeitura disse que não negociou com residentes, apenas suspendeu a ação de fiscalização por falta de segurança. Foi emitida uma multa de R$ 900 por causa da infração de instalar obstáculos em via pública. A fiscal responsável vai enviar documento ao MP relatando o que aconteceu.
MEDO E VIOLÊNCIA De acordo com outro morador, que não se identificou, o medo de quem vive no condomínio é que a violência que, segundo ele, “ tomou conta do Bairro Castelo”, chegue ao Fazenda da Serra. Outro residente disse que há 10 anos, quando os lotes foram comercializados naquela área, a promessa é de que seria um condomínio fechado de casas. “Todos os moradores foram alvo desse charlatanismo. Ninguém sabia que seria necessária uma licença para ter cancela ou guarita. Agora que já estão todas as casas construídas, como vão fazer?”, questiona.
De acordo com o advogado do residencial, há um processo em análise desde 2007 na prefeitura em que o condomínio pede regularização para a cancela e a guarita. A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei 7.166/96) permite a construção de guaritas desde que o afastamento seja de no máximo seis metros quadrados da edificação. Também é necessário que sejam ser aprovadas, por meio de projeto arquitetônico apresentado à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana. A construção irregular é passível de multa, como aconteceu no Fazenda da Serra ontem.
O que diz a lei
Conforme a lei municipal nº 8.768/04, a instalação de cancelas em vias públicas precisa de concessão ou permissão de uso pelo município. Portanto, construir ilegalmente esse tipo de estrutura é considerado construção irregular em logradouro público, passível de penalidade.
De acordo com o item 1 do Anexo I do Decreto 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município, a colocação de obstáculo fixo ou móvel em logradouro público está sujeito a penalidade de apreensão dos materiais, simultânea a aplicação de multa. Devido à impossibilidade de remoção da guarita e da cancela, foi aplicada, ontem, multa R$ 940,63, conforme o disposto no parágrafo 6° do art. 313 do Código de Posturas.
A Prefeitura de Belo Horizonte esclareceu que, conforme manifestação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), a situação existente no Condomínio Fazenda da Serra não atende às exigências da Lei 8.764/04. Assim, o residencial deverá promover a retirada da cancela e da guarita que invade o logradouro público, sob pena de continuidade das ações fiscais.