Caso a Copasa e outras prestadoras do serviço de fornecimento de água venham a adotar o racionamento em Minas Gerais, elas terão que seguir uma série de regras que protegem os direitos do consumidor.
Para garantir ao máximo a proteção do usuário, ampla assistência, total transparência e o mínimo de impacto, os períodos e datas de paralisação do abastecimento de água devem ser divulgados com antecedência mínima de 48 horas. A população também deverá ser informada sobre as regiões que serão afetadas e o tempo previsto para restabelecimento das condições normais. Uma estrutura adequada para o atendimento telefônico e presencial deverá ser mantida pelos prestadores.
Durante o tempo em que houver limitação da oferta de água, as empresas precisarão manter o abastecimento regular aos locais que oferecem serviços de caráter essencial como creches e instituições de ensino público, hospitais e unidades de atendimento destinadas à preservação da saúde pública e estabelecimentos de internação coletiva.
A Resolução Normativa 68/2015 estabelece as diretrizes para o Plano de Racionamento, que precisa ser elaborado pelas companhias que pretendem iniciar o racionamento. Qualquer ação de restrição de abastecimento deve ser comunicada à Arsae-MG.
A resolução considera como medidas de racionamento a redução de pressão na rede que venha ocasionar desabastecimento; o rodízio de fornecimento de água entre regiões ou paralisações no fornecimento e manobras na rede. Todas essas ações devem ser efetuadas sem prejudicar uma parcela da população e favorecer outra.
A Arsae-MG ressalta que antes de racionar a distribuição de água, as companhias devem sempre adotar medidas de incentivo à redução voluntária do consumo, com campanhas educativas, e investir na melhoria do sistema de abastecimento de água.
O objetivo da Arsae-MG, com a publicação das regras, é garantir à população o direito essencial de acesso à água potável, prevenir possíveis transtornos e, havendo necessidade de restrição, que ela seja realizada de forma disciplinada e transparente.
Na Região Metropolitana de Belo Horizonte, os principais mananciais enfrentam baixa vazão, mas ainda não foi decretada condição de restrição pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
MANANCIAIS O Rio das Velhas, de onde vem 60% da água que chega às torneiras da capital, entrou em estado de atenção por causa da baixa vazão, no último dia 20. A fase de atenção ainda não resulta em restrição de captações de água ou fornecimento, mas adverte os usuários para a ameaça de que isso ocorra. Os reservatórios Rio Manso, Serra Azul e Vargem das Flores, também na região metropolitana, estão com estado de escassez hídrica, situação que limita as outorgas para captação e afeta principalmente empresas mineradores. A intenção é reduzir o nível de água retirada dos reservatórios para garantir o abastecimento a população. .