A partir de 19 de outubro, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai começar a cobrar dos postos de gasolina em todo o país a licença de operação emitida pelo órgão ambiental responsável e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Em Minas Gerais, segundo estimativa de 2014 da Fecombustíveis, 15% dos 4.420 estabelecimentos mineiros não possuíam o AVCB e 5% estavam sem licença ambiental, postos que podem ser fechados com o início da nova regulamentação. Na capital, a Prefeitura de BH informa que essa licença e o AVCB já são pré-requisito para liberação do alvará de funcionamento, mas, mesmo assim, 22 postos estão funcionando sem o documento ambiental.
Segundo o Minaspetro, sindicato dos donos de postos, o maior problema é a morosidade das secretarias de Meio Ambiente das prefeituras e do estado, além do Corpo de Bombeiros, responsáveis pela documentação em questão. No ano passado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte identificou 199 áreas de contaminação na cidade, segundo inventário disponível no site da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), sendo que a maioria esmagadora (197) foi causada por postos de combustíveis.
Nas demais áreas do estado, excluindo a capital mineira, foram identificadas 378 locais contaminados, sendo que os postos também representam o maior número, com 249 casos. A nova regulamentação da ANP foi instituída em 2013, mas, por pedido dos revendedores, o início da cobrança desses documentos pelo órgão federal começa em 19 de outubro. “A culpa de um posto não ter o AVCB, por exemplo, não é dele, mas sim do Corpo de Bombeiros, que não tem equipe e nem agilidade suficientes para dar conta da demanda pelo serviço. No caso das licenças ambientais, cuja a responsabilidade é do estado e das prefeituras, a situação é muito pior. Temos caso de processos tramitando há sete anos”, reclama o presidente do Minaspetro, Carlos Guimarães.
Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de BH, atualmente a capital conta com 251 postos com a licença de operação e aptos a funcionar, outros 11 com uma licença de implantação, que permite a fase construtiva, 20 em análise e 22 funcionando sem licença, que já foram repassados à fiscalização para a pasta incluir em seu cronograma. Um deles está no Bairro Santa Tereza, mas, segundo o dono, Heyckel Alves de Souza, as atividades foram paralisadas no último sábado. “Minha licença venceu em 2014 e a demora na renovação foi um dos problemas que me atrapalhou. O principal é a dificuldade que estou enfrentando com a crise econômica”, afirma.
VISTORIAS A reportagem também encontrou outro estabelecimento sem licença informado pela Secretaria de Meio Ambiente funcionando na Avenida Prudente de Morais, no Bairro Santo Antônio, mas o dono não quis se manifestar. Em todo o estado, excluindo os estabelecimentos de BH, são 125 postos com licenças de operação vigentes e outros 3.766 com Autorização Ambiental Funcionamento (AAF) regularizadas. Segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), esse tipo de autorização é usada na maioria dos postos e é bem mais ágil. A pasta informa que os outros 125 casos são realmente mais demorados porque o potencial poluidor é maior e demanda uma análise mais apurada. O estado conta com 137 empreendimentos em processo de regularização.
Já a Secretaria Municipal de Meio Ambiente diz que o licenciamento ambiental destes empreendimentos é de “suma importância” para minimizar os “riscos de contaminação do solo e da água por meio do controle efetivo da qualidade dos equipamentos e instalações”. Segundo o Corpo de Bombeiros, o prazo legal para analisar o AVCB é de 30 dias e outros 10 dias para fazer a vistoria final. “Todas as unidades do estado têm cumprido rigorosamente tais prazos”, diz a corporação.
Palavra de especialista
Rafael Resck, especialista em recursos hídricos
Controle da contaminação
Exigir cada vez mais a licença ambiental para os postos é uma medida benéfica, porque é uma forma de controle e monitoramento da contaminação do solo e do lençol freático, que vem para somar com outros esforços de preservação. Além de encarecer muito o tratamento da água, essa contaminação pode trazer problemas para quem tiver contato com o recurso hídrico ou o solo afetados. São substâncias de difícil depuração e de elevado nível tóxico, que muitas vezes não são percebidas por serem eliminadas por meio de vazamentos em tanques enterrados.