A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei 11.340, completa hoje nove anos e teve como consequência o aumento das denúncias contra os agressores. Por outro lado, de acordo com dados da Secretaria Estado de Defesa Social (Seds), houve pequena redução dos casos de violência contra a mulher nos últimos dois anos: em 2014 foram registrados 130.343 ocorrências, contra 133.120 notificações em 2013. Apesar dos avanços, as autoridades ainda enfrentam dificuldade para que as vítimas fiquem livres da agressão: a falta de maior de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas.

A superintendente de Enfrentamento a Violência contra a Mulher da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Isabel Lisboa, destaca que, com a promulgação da Lei Maria da Penha, aumentou consideravelmente o número de denúncias feitas pelo 180. “A violência que antes ficava somente no campo doméstico, como se fosse algo de menor potencial ofensivo, tornou-se pública”, afirma. Por outro lado, ela reconhece que para acabar com a impunidade e garantir a proteção às vítimas, ainda se faz necessário melhorar a estrutura de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas. “Estamos firmando convênios com o governo federal e trabalhando na busca de mais recursos para suprir essa deficiência e promover o reaparelhamento e a melhoria de funcionamento dos centros de referência no atendimento à mulher em todo o estado”, assegurou Isabel.

A delegada Karine Maia Costa, chefe da Delegacia de Repressão à Violência Contra a Mulher de Montes Claros (Norte de Minas), ressalta que a adoção das medidas protetivas consiste em um dos principais mecanismos para livrar as mulheres da violência. Uma das medidas previstas na Lei Maria da Penha é a imposição de uma distância mínima do agressor da vítima, com ele ficando sob o risco de ir para atrás das grades caso se aproxime da pessoa. “Mas o problema é que ainda não temos uma estrutura apropriada de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas”, afirma a policial.

Na Delegacia da Mulher de Montes Claros, são atendidas por dia, em média, 10 mulheres que reclamam que apanham de maridos ou namorados. Mensalmente, são encaminhados à Justiça local cerca de 90 solicitações de medidas de proteção ás vítimas, sendo que a delegacia conclui em torno de 60 inquéritos relativos a violência contra a mulher por mês. “Sempre que as vítimas procuram a delegacia uma das primeiras providências que tomamos é a solicitação das medidas protetiva para assegurar a integridade delas”, explica a delegada.

Ontem, durante seminário na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), Karine participou do lançamento da campanha “Justiça pela paz em casa”, realizada em nível nacional, envolvendo universidades, Poder Judiciário, órgãos da área de segurança, entidades públicas e privadas. A campanha foi lançada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa da ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, que é mineira.

No seminário, o comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar de Montes Claros, tenente-coronel Éderson da Cruz Pereira, apresentou estudo sobre a violência contra a mulher no município, que revela que 77,9% das vítimas estão na faixa etária de 18 a 45 anos, sendo 37,6% entre 18 e 29 anos e 40,36% com idades entre 30 e 45 anos. Ainda segundo a pesquisa apresentada, em 2014 foram registrados em Montes Claros (380 mil habitantes) 2.476 casos de violência contra a mulher, um pouco inferior à quantidade de 2013 (2.845 ocorrências).

Além de comparecerem à Delegacia da Mulher, muitas vítimas de violência doméstica procuram a Defensoria Publica Estadual na cidade. A repartição atende, diariamente, cerca de 10 mulheres. “Elas procuram saber informações sobre seus direitos. Mas, mesmo apanhando, nem todas denunciam os agressores por causa da dependência econômica ou emocional em relação ao companheiro violento”,  afirma a defensora pública Maiza Rodrigues, que guarda um acervo de fotos de mulheres com as marcas da violência no corpo. “Com a Maria da Penha, os agressores sabem que existe uma lei que protege as mulheres e que não ficaram impunes para sempre”, completa a defensora publica.

Mapeamento da violência

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) anunciou que, por meio da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, está fazendo um diagnóstico sobre a violência contra a mulher em Minas Gerais. De acordo com o governo estadual, o mapeamento será feito com base em dados da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), centros de atendimento psicossociais, centros de referência de atendimento à mulher, das várias instituições da Rede Enfrentamento à Violência contra a Mulher e com o apoio de universidades.  Uma das ações anunciadas pelo foi a implantação do Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna), que proporciona acolhimento, orientação e acompanhamento às mulheres em situação de violência na capital. Desde  janeiro, a unidade atendeu 3.498 mulheres.

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