O Projeto de Lei (PL) 2.676/15, que proíbe o uso de aplicativos como o Uber, deu mais um passo rumo à votação em plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quinta-feira, o PL foi aprovado na segunda comissão - de um total de três - antes de ser enviado para votação em dois turnos.

Nesta quinta-feira, o texto foi apreciado e aprovado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da ALMG e agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Nessa quarta-feira, a proposta também foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o deputado Fred Costa (PEN), a proposta está muito perto de ser votada pelos parlamentares. "Dada a magnitude e importância e, também, para evitar maiores problemas com o tema, estamos discutindo incansavelmente a pauta", disse. A proposta proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros.

O PL proíbe, também, a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e empresas comerciais para transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da Lei 15.775, de 2005, que regulamenta o serviço de táxi metropolitano.

De acordo com o parecer, essa norma estabelece que o serviço de transporte individual de passageiros poderá ser prestado por terceiros mediante permissão obtida por meio de licitação. Ainda segundo a lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder público.

Audiência pública

A utilização do Uber como opção de transporte de passageiros tem provocado polêmica em todo o País. Taxistas são os mais ferrenhos detratores do aplicativo, que estaria promovendo uma concorrência desleal com a categoria. Para debater o assunto, a Comissão de Transporte vai promover uma audiência na sexta-feira (28), juntamente com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte..