Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) vai investigar as denúncias de irregularidades no fechamento de espaços públicos em condomínios residenciais da capital. A informação é do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Wellington Magalhães (PTN), que nessa sexta-feira conseguiu as 14 assinaturas necessárias para que o requerimento de instalação da comissão seja apresentado. “Não se trata de condenar ninguém, mas corrigir os problemas que vêm acontecendo em vias e parques”, disse. Já o vereador Sérgio Fernando (PV), que defende o controle do acesso ao espaço público para garantir a segurança dos moradores dessas áreas residenciais, considerou a iniciativa uma manobra política. “A CPI vai promover o debate e evidenciar quem defende a segurança e quem está contra”, alfinetou.
De acordo com Magalhães, a comissão vai visitar os cerca de 30 condomínios residenciais de BH em que trechos de vias públicas foram fechados e instaladas guaritas nos pontos de acesso. Essas intervenções são feitas com base na Lei Municipal 8.768 de 2004, que outorga o direito de uso dos espaços públicos do tipo “cul-de-sac” (ruas sem saídas). Depois de sucessivas polêmicas, as regras sofreram alterações em 2011, com a promulgação da Lei 10.068/11, que teve origem em projeto do vereador Sérgio Fernando. Com a nova redação, o artigo 6º passou a estabelecer que o acesso a esses espaços de qualquer pedestre ou veículo seria irrestrito “mediante identificação”. Por meio do Projeto de Lei 1.526/2015, em tramitação, o vereador Wellington Magalhães propõe a revogação das legislações que justificam a restrição ao acesso. Após reportagem do Estado de Minas sobre a prática publicada em maio, a Câmara realizou audiência pública para debater o tema.
“A CPI vai regularizar a situação. Sendo um espaço que atende somente ao público do condomínio, promove-se a desafetação da área pública para a venda. Mas em casos como o do Parque Cássia Eller, no Castelo (Região da Pampulha), a comissão vai analisar se há irregularidades”, explicou Magalhães, que garante que independentemente da classe social a que atendem todos os residenciais serão alvo de checagem. O vereador admite que a iniciativa pode tornar dispensável a tramitação do PL de sua autoria para extinguir os cul-de-sac.
Sérgio Fernando estima que 10 mil pessoas são beneficiadas em condomínios com fechamento de parte das vias públicas. “Acho que a CPI vai apurar eventual irregularidade, além de promover o debate público em torno da segurança. É válida a instauração dessa comissão, mas não deixa de refletir uma articulação política, pois a questão poderia ser debatida em uma comissão especial na Câmara, que chegou a ser requerida pelo Wellington Magalhães”, pontuou. Nos próximos dias, o colégio de líderes deve escolher os sete integrantes da CPI. Magalhães pode integrar a comissão, desde que não seja presidente nem relator dos trabalhos.
Sérgio Fernando já foi diretor da Associação dos Moradores do Condomínio Fazenda da Serra, no Bairro Castelo, que engloba mais de 300 casas de alto padrão. O espaço fechado encampou a Praça Cássia Eller, cujo acesso agora exige autorização. Foi a partir do mais antigo dos condomínios, o Clube dos Caçadores, no Bairro Mangabeiras (Centro-Sul), em frente à portaria do Minas Tênis Clube II, que o fechamento de área pública visando à segurança dos moradores se disseminou por toda a cidade. Na maioria desses residenciais, os moradores argumentam que o acesso a esses espaços não tem restrições e que as portarias funcionam apenas como pontos de controle.