Instaurada na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cancelas, que investiga o fechamento de vias e praças públicas por condomínios privados, fez ontem sua primeira inspeção em uma dessas áreas: o Condomínio Fazenda da Serra, no Bairro Paquetá, Região da Pampulha, onde está instalado o Parque Municipal Cássia Eller, de 28 mil metros quadrados. Integrantes da CPI, entre eles o presidente do colegiado, vereador Henrique Braga (PSDB), percorreram parte do espaço para verificar a situação, antes de ouvir moradores do condomínio e de toda a região em audiência pública realizada à noite.
A sessão teve início sob gritos de parte dos presentes pedindo a abertura total dos portões do parque. “Wellington, abra os portões do parque para os favelados”, gritaram, dirigindo-se ao presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães (PTN), autor da proposta de investigações das apropriações indevidas de áreas públicas por particulares. De acordo com Magalhães, há hoje pelo menos 30 condomínios que se apropriaram de espaços pertencentes ao município.
PROJETO O presidente da Câmara disse que, independentemente do resultado da CPI, já tramita na Casa um projeto de sua autoria que determina a retirada das cancelas existentes e proíbe a instalação de novas. “É imoral e ilegal”, disse. E completou que a única possibilidade de regularização do fechamento das áreas por condomínios privados é que os “moradores dos locais comprem a via pública”. “A iluminação usada nesses espaços é do povo, que é constrangido, sendo obrigado a se identificar em locais públicos e tem limitação de horário para uso, diferentemente dos moradores, que podem jogar peteca até as 23h”, argumentou Magalhães. Segundo ele, a iniciativa de pedir a CPI foi motivada por dezenas de denúncias que chegaram a seu gabinete, sob análise de seu corpo técnico.
O vereador e representante da Associação dos Moradores da Fazenda da Serra Sérgio Fernando do Pinho Tavares (PV) afirmou que o condomínio está regularizado de acordo com diretrizes da Prefeitura de Belo Horizonte e que não existe “constrangimento” ou “dificuldades” para que a população da região frequente o parque. A entrada para o local tem portaria vigiada, mas, de acordo com Pinho Tavares, a identificação é obrigatória apenas para aqueles que querem visitar casas de moradores. “Quando a informação é de que o objetivo é acessar o parque, a entrada é imediatamente liberada sem qualquer identificação”, garantiu.
De acordo com o vereador, o Condomínio Fazenda da Serra foi criado em 1999 já com a proposta de ser uma área privada, com controle de acesso. Ainda segundo Pinho Tavares, em contrapartida, a construtora ofereceu parte do espaço à prefeitura para construção do parque, que hoje é administrado pelo condomínio. “Temos um termo de doação com a prefeitura e somos obrigados a garantir a manutenção adequada do local”, disse. A assinatura do termo foi confirmada pelo secretário da Regional Pampulha da PBH, José Geraldo Prado, que participou da audiência pública. No entanto, ele afirmou que, caso a CPI resulte na adoção de novas regras, a cessão pode ser alterada, já que é renovada anualmente.
REVOGAÇÃO Por sua vez, Wellington Magalhães defendeu que o decreto que teria fundamentado o termo de doação da área ao Condomínio Fazenda da Serra não tem fundamento legal. E, diante disso, anunciou que vai propor a revogação imediata do documento. “Este caso é um dos mais graves que temos, porque há uma área pública encravada dentro de um condomínio”, reafirmou. A CPI, que está em sua quinta reunião, vai inspecionar ainda os condomínios Clube dos Caçadores, no Bairro Mangabeiras, Região Centro-sul da capital, o Condomínio Henrique Silva Araújo, Bairro Nova Gameleira, e o Santos Dumont, no Padre Eustáquio. Todas as visitas serão seguidas de audiências públicas.