A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, após seminário realizado na Câmara de BH, nesta segunda-feira, anunciou que vai ao Mercado Central vistoriar a comercialização de animais. A CPI recebeu um relatório técnico com denúncias de irregularidades e maus-tratos no local e indicou a necessidade intensificar a fiscalização e de tratar da possível proibição das vendas.

Vereadores, deputados federais e estaduais, além do Ministério Público e entidades de defesa da causa participaram do encontro e prometeram somar esforços para ampliar o debate e conscientizar a população sobre o tema. O vereador Joel Moreira (PTN) classificou o momento como histórico, tendo em vista a reunião de representantes dos legislativos federal, estadual e municipal. Moreira criticou, no entanto, a ausência de representantes da Prefeitura de Belo Horizonte no evento.

O deputado estadual Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), entregou à CPI um relatório técnico com denúncias de irregularidades e maus–tratos aos animais comercializados no Mercado Central. Ele ainda fez votos para que a venda de animais naquele local seja proibida antes mesmo de a CPI ter a chance de realizar a visita.

“Não posso concordar, por exemplo, que (animais) sejam vendidos de forma indiscriminada, que sejam expostos em locais inidôneos, que sejam colocados como mercadoria”, argumentou o vice-presidente da CPI, deputado Laudivio Carvalho (PMDB). “Animais não são objetos. São seres vivos e merecem nosso total respeito”, complementou o parlamentar.

O presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães (PTN), que também esteve no seminário, classificou a defesa dos direitos dos animais como uma “bandeira muito importante” levantada pela CPI e destacou que a CMBH apoia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Legislação

Para a advogada Edna Cardozo Dias, representante da OAB no Seminário, há dois projetos de lei tramitando em nível nacional sobre proteção aos animais que deveriam ser aprovados: o PL 351/2015 e o PL 6799/2013. O primeiro, de autoria do senador mineiro Antonio Anastasia (PSDB), define, no Código Civil, que os animais não serão considerados coisas.

A advogada explicou que o Código Civil prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas. A representante da OAB ressaltou os avanços na legislação de alguns países europeus. Suíça, Alemanha, Áustria e França são exemplos de nações que já alteraram os seus códigos, fazendo constar expressamente que os animais não são coisas ou objetos, embora regidos, caso não haja lei específica, pelas regras atinentes aos bens móveis.

De acordo com a promotora de Justiça, Luciana Imaculada de Paula, a legislação brasileira contra maus-tratos precisa ser revista. Segundo ela, em quase todos os casos de maus-tratos, os réus não são punidos e a prescrição é recorrente. A promotora sugeriu também a criação de um tipo penal específico para tráfico de animais. Em relação ao tema, ela salientou que Minas Gerais é o estado onde mais se trafica animais e, portanto, um tipo penal específico para tratar da questão seria um avanço.

Já o PL 6.799, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), estabelece regime jurídico especial para os animais domésticos e silvestres, entendendo-os como sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa.

Outras análises

Os rodeios, que também são objeto de atenção da CPI, foram discutidos no seminário. Além dos espetáculos, a CPI da Câmara dos Deputados  se prontificou a analisar, entre outros temas, a questão das capivaras da Lagoa da Pampulha, as práticas adotadas por centros de zoonoses e o uso de animais para fins científicos e em veículos de tração..