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A proposta da Prefeitura de Belo Horizonte para regulamentar o funcionamento do Uber na capital mineira pode ser atropelada pelo Senado Federal, onde projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) está com tramitação adiantada e pode ser aprovado antes que a iniciativa do município seja analisada pelos vereadores da capital.

O projeto em tramitação no Senado, caso aprovado, será válido em todo o território nacional, se sobrepondo à legislação municipal. Em Belo Horizonte, a proposta ainda está sob análise da Procuradoria Geral do Município, sem data para ser remetida à Câmara Municipal. Já o projeto do senador Ferraço já passou pelo crivo do relator, senador José Antônio Reguffe (PDT-DF), que vai apresentar seu parecer nos próximos dias.

Há diferenças fundamentais entre o projeto do Senado e o que está sob análise dos advogados da PBH. Enquanto o PLS 530/2015, em tramitação no Senado, define o Uber como “transporte privado individual”, o de BH quer transformar o serviço em um simples aplicativo para que as pessoas possam solicitar um táxi de luxo, um serviço de transporte público tipo “premium.”

Outra diferença é que a iniciativa do Senado estipula que os motoristas do Uber deverão ser enquadrados como microempreendedores individuais ou se cadastrar no Simples Nacional, além da obrigatoriedade de se registrarem nos órgãos municipais que fiscalizam o trânsito e o transporte em cada cidade. No caso de BH, é a BHTrans a responsável por esta fiscalização. Por sua vez, a proposta que será levada à Câmara Municipal da capital mineira propõe a criação de 750 vagas de táxis na categoria premium (carros de luxo), operados com tarifa diferenciada, e com organização e regulamentação próprias. Ou seja, o Uber deixa de existir como opera hoje e passa a ser um aplicativo para usuários do serviço de táxi.

EMENDAS DO RELATOR O senador Reguffe já divulgou as emendas que acrescentará ao projeto do senador Ferraço. São nove itens.

O primeiro estabelece que o serviço de transporte privado individual se sujeitará aos mesmos tributos e encargos administrativos da atividade desempenhada pelos táxis. O segundo estabelece que a taxa de licenciamento anual deve ser idêntica à exigida dos taxistas e o terceiro determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e o provedor e entre os usuários e o motorista.

Também fica estabelecido que o Uber terá que responder solidariamente em caso de danos causados pelo motorista aos usuários e a terceiros e que os passageiros do Uber poderão pagar o serviço com dinheiro. Hoje, o pagamento é feito exclusivamente por meio de cartão de crédito. Para proteger o consumidor, o relatório dá ao usuário o direito de cancelar a corrida até antes de embarcar no carrro. Hoje, quem usa o serviço do Uber paga  taxa de R$ 10 caso desista da corrida.

Por fim, Reguffe define que o serviço prestado pelo Uber seja acessível a pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual e autoriza os municípios a firmarem convênio com os provedores do Uber para ter acesso em tempo real às informações do sistema de rastreamento dos veículos a respeito do trânsito e da fluidez do tráfego. 


LEI FEDERAL A aprovação de um projeto de lei federal para regulamentar o funcionamento do Uber no país é a maneira mais correta de pôr fim à disputa entre os motoristas que prestam este tipo de serviço e os taxistas, de acordo com o entendimento de juristas e integrantes do Poder Judiciário.

Em setembro, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional de Justiça, afirmou que os estados e municípios não têm poder de legislar sobre aplicativos de transporte privado de passageiros, como é o caso do Uber, e que esta é uma atribuição exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional. Em Belo Horizonte, a previsão é de que o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros seja encaminhado à Câmara ainda este mês.

Na semana passada, representantes dos taxistas estiveram reunidos com o presidente do Legislativo Municipal, Wellington Magalhães (PTN), justamente para saber como está o andamento da proposta.

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Taxistas, Ricardo Faedda, reclamou da demora, pois a categoria alega que sofre concorrência desleal do Uber, que o transporte privado de passageiros é ilegal e que os táxis tiveram uma perda de cerca de 30% no faturamento por causa do Uber.

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