O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Sávio Souza Cruz, criticou as muitas ações pulverizadas do Judiciário em Minas e no Espírito Santo contra a Mineradora Samarco. “As ações de varejo não atingem objetivos de reparações dos danos ambientais e dos impactos socioeconômicos. Essas ações, termos de ajustamento de conduta e bloqueios de contas acabam criando conflitos de objetivos”, disse Cruz. O secretário defende a criação de um fundo gerenciado pelos poderes federal, estaduais e municipais, que financie as reparações dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 5 de novembro, em Mariana, na Região Central.
A proposta foi apresentada nesta terça-feira na reunião da Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Sávio Souza Cruz lembrou o vazamento de petróleo no Golfo do México, em abril de 2010, um dos maiores desastres ambientais do mundo. “Cada um dos cinco estados norte-americanos atingidos fazia suas reivindicações. Até que se uniram em torno de uma pauta comum”.
De acordo com o secretário, a enxurrada de ações contra a Samarco, muitas com pedidos de medidas cautelares, tem resultado em decisões judiciais conflitantes. “O Ministério Público Federal conseguiu uma decisão que determina a contenção da lama para não atingir o mar. Já o Ministério Público Estadual do Espírito Santo obteve decisão favorável para que a lama seja empurrada em direção ao mar, já que a cidade de Linhares vem sendo inundada pelas águas barrentas. São esses conflitos que serão resolvidos com a união dos poderes federal, estaduais (Minas Gerais e Espírito Santo) e municipais (cidades atingidas)”, explicou Cruz.
Integrantes da força-tarefa dos Ministérios Públicos (MP) estadual e federal também participaram da reunião na ALMG e acusaram a Samarco de cumprimento parcial dos termos de ajustamento e de lentidão nas obras de contenção de outras barragens ainda em risco de rompimento. O promotor de Justiça Mauro da Fonseca concordou com Sávio Cruz que as ações pulverizadas atrapalham as respostas à sociedade e, portanto, defende uma sinergia entre os órgãos.
Para ele, as providências devem ser emergenciais e que não vê a Samarco agindo como deveria. “Há lentidão nas novas contenções, que podem provocar novos rompimentos de barragens. As responsabilidades da empresa devem ser tratadas juridicamente, sem que se dependa de boa vontade”, ressaltou. Ainda em sua fala, o promotor destacou que os depósitos exigidos não foram feitos integralmente, conforme acordado com o MP, e não há definição das consequências do rompimento que já aconteceu e dos riscos de outros acidentes.
O procurador da República Bruno Magalhães disse que a preocupação inicial da força-tarefa dos MPs estadual e federal foi de monitorar as necessidades emergenciais geradas pelo acidente. De acordo com ele, há uma atenção especial quanto à questão patrimonial e aos riscos de novos rompimentos. “Não temos o interesse de inviabilizar a empresa financeiramente, para que as ações possam ser cumpridas, mas a responsabilização virá ou por acordo ou por ações judiciais”, garantiu
Também estiveram no encontro representantes do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), da Defensoria Pública e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG).