De acordo com o previsto na ação civil pública, que será julgada na 1ª Vara da Fazenda Pública, cada dia de atraso no cumprimento da decisão liminar pode representar o risco de perda de vidas. “Não é possível que, em caso de nova ruptura, as ações sejam lentas, insuficientes e descoordenadas como aconteceu quando do rompimento da barragem do Fundão”, alerta o texto do MP.
Para casos como este, em que está constatada a falta de empenho por parte da mineradora Samarco em atender a decisão judicial, existe a possibilidade legal de o juiz aumentar o valor da multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil. Por descumprimento da data anterior prevista no acordo com o MP, que venceu na sexta-feira, dia 2, a mineradora já está obrigada a pagar R$ 11 milhões em multas até hoje. Os recursos estão sendo cobrados à parte em relação ao acordo de emergência de R$ 1 bilhão firmado entre o MP e a Samarco, cuja primeira metade (R$ 500 milhões) está depositada em conta-corrente.
Naquela mesma sexta-feira, a Samarco recorreu da ação do MPMG, que havia sido acatada horas antes pelo juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Na solicitação, os promotores informaram que as estruturas remanescentes na Mina do Germano não apresentavam segurança satisfatória. Hoje, a menos que o Tribunal acate a defesa da Samarco, o MP mineiro entrará com a impugnação para que a representação da mineradora, pedindo ainda mais prazo, não seja aceita.
Além de traçar um plano prevendo os impactos de um hipotético rompimento das barragens, a empresa deverá iniciar desde já as obras de contenção das estruturas, bem como colocar em prática recomendações técnicas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Departamento Nacional de Produção Mineral para evitar que ocorram novos rompimentos. “A falta do estudo não permite sequer que o Estado de Minas Gerais planeje adequadamente medidas para socorro e evacuação de possíveis atingidos, necessidade de alteração de captações e estoque de água para municípios possivelmente afetados, utilização de estruturas para ‘barrar’ e diminuir o carreamento da lama, entre outras medidas imprescindíveis”, continua a argumentação do MP.
Ao longo do documento, está detalhado que a mineradora Samarco pede mais tempo para entregar o Dam Break alegando que a equipe de consultoria contratada precisará de mais prazo para concluir os estudos do plano de emergência. Também esse argumento é rebatido pelos promotores: “Obviamente, uma única consultoria tem limitações técnicas e de pessoal para processar todos os dados brutos e obter os estudos no tempo necessário. Contudo, é plenamente viável e necessária a contratação de mais equipes e profissionais pela Samarco para o processamento e consolidação de informações de forma a atender a urgência que o caso demanda.”