Um Mandado de Segurança preventivo, impetrado na tarde desta quarta-feira, busca garantir na Justiça o direito de o motorista de Uber Leonardo Mendes Padilha, de 37 anos, continuar trabalhando, mesmo depois de regulamentada a Lei 10.900.

A norma altera a maneira como poderá continuar operando o aplicativo de caronas pagas, Uber, em Belo Horizonte.

Pela nova lei, aplicativos de transporte pago de passageiros só poderão operar em Belo Horizonte se usarem mão de obra de motoristas licenciados pela BHTrans, ou seja, taxistas.

O Mandado foi impetrado na Vara da Fazenda Pública e defende que Leonardo tem o trabalho com Uber como o principal sustento da família. Leonardo trabalha como motorista de Uber há cerca de cinco meses e afirma que suas principais conquistas vieram com a renda desse serviço. “Pago a prestação do meu apartamento, que comprei com o dinheiro da Uber, e muitas outras coisas. A proibição do serviço certamente vai impactar muito para mim”, observa. Leonardo afirma que a expectativa é de que o Mandado de Segurança seja concedido ainda esta semana. “Nossa causa é justa e já há decisões favoráveis em vários estados. A expectativa é de que a Justiça de Minas acompanhe essa tendência”, acrescenta.

A Lei 10.900 é de autoria do poder executivo e foi sancionada em 8 de janeiro. Precisa ser regulamentada em até 60 dias para entrar em vigor.

Se obtido, o Mandado de Segurança impetrado em favor de Leonardo, com a ajuda do vereador Pablo César de Sousa - Pablito (PSDB), é individual e garante a ele o direito de continuar trabalhando com Uber da maneira como funciona atualmente, mas não é válido para outros motoristas na mesma situação.

 

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