Prometida para hoje, a regulamentação da Lei Municipal 10.900, que estabelece normas para o funcionamento dos aplicativos que oferecem serviços privados de transporte, como o Uber, ainda não foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Sessenta dias depois do prometido pela BHTrans, a empresa informou que o decreto deverá ser publicado em breve, mas não garantiu uma data.

Durante a apresentação da Lei 10.900, em 8 de janeiro, o presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar, chegou a dizer, inclusive, que a regulamentação seria feita antes dos 60 dias previstos. “Faremos isso num prazo menor. Todos os aplicativos de gerenciamento de intermediação de transportes são bem-vindos a Belo Horizonte, desde que se enquadrem em nossa legislação”, disse o presidente na época.

Segundo a lei elaborada por uma comissão de taxistas, vereadores e BHTrans, aplicativos só podem funcionar intermediando corridas com motoristas credenciados pela empresa que gerencia o trânsito na capital, no caso os taxistas, o que inviabilizaria o Uber no formato atual, que tem os próprios motoristas associados.

A lei também cria uma categoria de táxis luxuosos, que vão prestar serviços semelhantes aos do Uber. Em dezembro, a prefeitura abriu licitação para 600 táxis a serem operados exclusivamente por pessoas jurídicas. Desses, 400 serão de luxo, num padrão criado justamente para concorrer com a modalidade Black do Uber, a mais cara. (Com informações de Paulo Henrique Lobato) .