A Proposição de Lei nº 10/16, originária do projeto de lei do vereador Veré da Farmácia, estabeleceria que cada regional da Prefeitura de Belo Horizonte teria uma unidade móvel para fazer a castração e microchipagem dos animais, com uma equipe formada por cirurgião, anestesista, assistente, motorista e equipe de educação e apoio. O atendimento seria destinado especialmente à população carente, sem condições econômicas de fazer a castração dos animais de estimação.
Na justificava do veto, Lacerda explica que Belo Horizonte já conta com o Programa de Controle Ético da População Animal. A capital já tem quatro centros de esterilização de cães e gatos e uma unidade móvel de esterilização animal. Ainda segundo a prefeitura, outros dois centros já tiveram o projeto aprovado, e há um projeto de ampliação do que já foi instalado na Regional Noroeste.
Ainda segundo o prefeito, a proposição é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a “criação de serviços ou programas constitui função eminentemente administrativa, esfera de atribuições do Executivo, não podendo ser gerida pelo Legislativo Municipal”.