Limitações orçamentárias são o motivo apontado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para não cumprir a determinação da Justiça para que assuma os presos que atualmente estão sob a custódia da Polícia Civil.

O prazo dado para a transferência dos detentos se esgotou nesta sexta-feira, mas não foi cumprido. O Sindicato dos Delegados (Sindepominas) afirmou que vai entrar com um pedido ao juiz para arbitrar multa ao estado por descumprimento.

A tentativa de transferir presos das delegacias para os cuidados da Seds já acontece há anos. Segundo o Sindepominas, autor da ação, em 1998 foi aprovada uma lei que deu prazo de três anos para a retirada dos detentos das delegacias de Minas Gerais. Porém, em 2001 o prazo foi estendido para 2003, quando foi criada a Seds. Com a chegada da secretaria, novamente o limite foi postergado, desta vez para 2014.

A Justiça deu prazo de 48 horas, que venceu nesta sexta-feira, para a Seds comprovar que assumiria os presos que estão em delegacias. Em nota, a secretaria informou que, “por limitações orçamentárias, não foi possível cumprir a determinação judicial a tempo" e que está trabalhando em um plano para fazê-lo.

Para o Sindepominas, a situação “prejudica o trabalho de investigação da Polícia Civil e sobrecarrega os servidores, que são obrigados a atuar em uma função estranha às suas atribuições legais, com risco permanente em cadeias superlotadas e caindo aos pedaços”.

Outra ação

A superlotação e as condições insalubres vividas por presos na Delegacia de Plantão de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, levou a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) a entrar com ação civil pública para interditar o imóvel. Os defensores públicos Eduardo Cavalieri Pinheiro e Aylton Rodrigues Magalhães constaram uma série de irregularidades na cadeia. “O estado vem usando o local como centro de detenção provisória de presos”, disseram na ação, que já está nas mãos do juiz.

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