Limitações orçamentárias são o motivo apontado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para não cumprir a determinação da Justiça para que assuma os presos que atualmente estão sob a custódia da Polícia Civil. O prazo dado para a transferência dos detentos se esgotou nesta sexta-feira, mas não foi cumprido. O Sindicato dos Delegados (Sindepominas) afirmou que vai entrar com um pedido ao juiz para arbitrar multa ao estado por descumprimento.
A Justiça deu prazo de 48 horas, que venceu nesta sexta-feira, para a Seds comprovar que assumiria os presos que estão em delegacias. Em nota, a secretaria informou que, “por limitações orçamentárias, não foi possível cumprir a determinação judicial a tempo" e que está trabalhando em um plano para fazê-lo.
Para o Sindepominas, a situação “prejudica o trabalho de investigação da Polícia Civil e sobrecarrega os servidores, que são obrigados a atuar em uma função estranha às suas atribuições legais, com risco permanente em cadeias superlotadas e caindo aos pedaços”.
Outra ação
A superlotação e as condições insalubres vividas por presos na Delegacia de Plantão de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, levou a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) a entrar com ação civil pública para interditar o imóvel. Os defensores públicos Eduardo Cavalieri Pinheiro e Aylton Rodrigues Magalhães constaram uma série de irregularidades na cadeia. “O estado vem usando o local como centro de detenção provisória de presos”, disseram na ação, que já está nas mãos do juiz.