A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta terça-feira no Diário Oficial do Município (DOM) a criação da Comissão Municipal Interinstitucional de Erradicação do Trabalho Infantil, órgão que terá caráter consultivo e propositivo de ações para enfrentar o trabalho na infância. O decreto que regulamenta a criação da comissão enumera 10 objetivos, entre os quais se destacam a mobilização do governo e da sociedade em torno do trabalho infantil e a proposição de ações práticas que contribuam diretamente para a erradicação do trabalho de crianças.

Também está prevista a capacitação de profissionais e entidades sobre trabalho infantil, além da articulação com diferentes entidades, elaboração de um plano de erradicação deste tipo de trabalho e a participação na elaboração do Plano Municipal para a Infância e Adolescência.

A comissão será composta de 10 representantes do poder público municipal, divididos entre as secretarias municipais de Políticas Sociais, Adjunta de Assistência Social, de Educação, de Saúde, de Esporte e Lazer, de Segurança Urbana e Patrimonial, de Cultura, Adjunta de Trabalho e Emprego e Adjunta de Direitos e Cidadania.

Outros 10 integrantes da comissão virão do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), escolhidos pelos conselhos municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Civil, Polícia Militar, Juizado da Infância e da Juventude e Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente.

Os encontros dos membros terão a periodicidade de uma reunião a cada 30 dias em caráter regular ou então quando os integrantes forem convocados de forma extraordinária.