O Projeto de Lei número 43/16 de autoria do vereador Juninho Paim (PT), que extendia o benefício da gratuidade do transporte escolar para estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni) foi vetado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça.
A proposta de lei que altera Lei 10.106/11 era oferecer o auxílio de transporte escolar para aqueles que trabalhem ou residam a uma distância superior a mil metros das unidades escolares.
Entre as razões para o veto, Lacerda destacou que cabe ao município, nos termos da Constituição da República, a responsabilidade pelo ensino fundamental e pela educação infantil e que a expansão do benefício para outro nível de escolaridade, além de ilegal, exigiria maior disponibilidade orçamentária.
A proposta de lei que altera Lei 10.106/11 era oferecer o auxílio de transporte escolar para aqueles que trabalhem ou residam a uma distância superior a mil metros das unidades escolares.
Entre as razões para o veto, Lacerda destacou que cabe ao município, nos termos da Constituição da República, a responsabilidade pelo ensino fundamental e pela educação infantil e que a expansão do benefício para outro nível de escolaridade, além de ilegal, exigiria maior disponibilidade orçamentária.