Os deputados estaduais integrantes da Comissão Extraordinária das Barragens votam na próxima quinta-feira, na Assembleia Legislativa, o relatório final produzido a partir de mais de sete meses de trabalho do grupo.
O documento traz uma série de informações sobre barragens minerárias e industriais de Minas Gerais e recomendações para evitar que desastres como o rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana, na Região Central, em 5 de novembro do ano passado.
O relatório traz ainda dois projetos de lei, um deles para alterar a destinação dos recursos gerados pela Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Hoje são arrecadados cerca de R$ 200 milhões anuais, dinheiro que vai para o caixa único do estado. O projeto propõe que a verba seja destinada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e reforce ações no setor.
O segundo projeto trata de regras para o licenciamento e fiscalização de barragens minerárias e industriais em Minas, como a possibilidade de o órgão ambiental exigir do empreendedor, para obter as licenças, a contratação de profissional independente, credenciado por instituição competente, que emita parecer sobre os estudos.
O texto traz também restrições, como a proibição de construir barragens no caso de identificação de algum povoamento em um raio de 10 quilômetros até a jusante (abaixo do rio).