Policiais militares do Meio Ambiente embargaram nesta terça-feira as atividades de uma obra na Mineradora Samarco considerada ilegal pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “As atividades de um dique que estavam fazendo, que era somente um teste, segundo a mineradora, foram embargadas. A obra foi executada sem licença de instalação”, informou o sargento Valdecir Geraldo. Segundo ele, não foi necessária ordem judicial, por ser a corporação conveniada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Renováveis e ter competência para a iniciativa. A obra estava parada quando os militares chegaram. Em novembro do ano passado, a Barragem do Fundão, pertencente à Samarco, se rompeu e causou a maior tragédia ambiental da história do país, destruindo comunidades inteiras e matando 19 pessoas.
A intervenção da Samarco foi descoberta na última sexta-feira. O coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, disse que houve supressão de Mata Atlântica na área para a realização da obra, o que é grave. “A área que houve a intervenção ilícita é uma área da Mata Atlântica, em estágio avançado de regeneração, portando, uma área protegida”, diz.
Ainda de acordo com o promotor, o artigo 16 da Recomendação Conjunta 05/2016, que aponta medidas sobre a responsabilidade técnica, análise e aprovação prévias pelos órgãos ambientais estaduais de medidas pretendidas ou realizadas pela Samarco, a recuperação das áreas impactadas deve ser de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos ou aprovados pelo órgão ambiental competente, o que não aconteceu, segundo ele.
“Não houve aprovação do órgão ambiental competente. Tivemos reunião ontem (segunda-feira) com o Sistema Estadual de Meio Ambiente, com a Feam, Ibama e Supran, na Procuradoria-geral, e todos foram categóricos no sentido de que não houve qualquer aprovação dessa intervenção feita pela Samarco lá”, disse o representante do Ministério Público.
O promotor também cobra da mineradora o projeto da obra e o responsável técnico pela mesma. “Eles não têm. Por isso, já requisitamos e o Crea-MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) vai fazer uma vistoria, pois outra obrigação legal, em qualquer obra de engenharia, é ter a placa com a identificação do responsável técnico. A partir do momento que não tem, a obra é clandestina. É o que está acontecendo lá. A obra é absolutamente clandestina, seja sob do ponto de vista natural, que os órgãos não aprovaram, seja sob do ponto de vista do exercício profissional. Ainda mais em uma área como aquela, totalmente sensível, impactada pelo desastre. Teria que ter necessariamente um projeto elaborado por responsável técnico, ter um documento que garanta credibilidade da obra”, afirmou o promotor.
Ainda de acordo com Marcos Paulo, a Samarco pode ser responsabilizada criminalmente pela obra sem autorização no dique S3. “Suprimir vegetação do bioma mata atlântica em área de preservação permanente é crime, e fazer esse tipo de intervenção sem prévia autorização do órgão ambiental competente também é crime” detalha. O Ministério Público vai adotar também as medidas em âmbito criminal. Mais uma ação penal contra a Samarco.” O promotor diz que a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) já foi oficiada sobre o caso e que, após o embargo, os próximos passos são a aplicação de multa e responsabilização da Samarco.
A Samarco divulgou nota afirmando que prestou todos os esclarecimentos ao Ministério Público durante a vistoria na sexta-feira. "A Samarco esclarece que o rompimento da Barragem do Fundão causou a deposição de material em uma área do vale do Córrego Santarém, dentro de sua propriedade, em Mariana. A empresa, então, movimentou parte desse material para um aterro localizado em área já impactada pelo acidente. A intervenção teve o objetivo de proporcionar acesso para auxiliar no direcionamento dos sedimentos carregados pelo córrego para o dique S3", informou.
O volume de material movimentado, segundo a Samarco, foi de cerca de 800 metros cúbicos, "muito inferior ao declarado pelo MPMG, e a intervenção ocorreu acima do nível de alagamento do dique S3". "Logo, não existe qualquer interferência na capacidade de armazenamento da estrutura, que é de 2,1 milhões de metros cúbicos. A obra está paralisada desde março de 2016, não havendo necessidade de qualquer embargo", argumentou a companhia.
Já a respeito da supressão vegetal, a Samarco argumentou que se trata de intervenção de caráter emergencial, "devidamente comunicada ao órgão responsável, conforme previsto na resolução conjunta Semad/IEF 1.905/2013, órgãos competentes para tratar do tema em Minas Gerais". As devidas regularizações estão sendo realizadas, restando aos órgãos ambientais competentes manifestarem-se sobre os documentos apresentados, informou.
PROJETO DE LEI
A Assembleia Legislativa de Minas recebeu nesta terça-feira do MPMG a proposição com mais de 56 mil assinaturas obtidas na campanha "Mar de Lama Nunca Mais", com objetivo de alterar normas de fiscalização de barragens de mineração em Minas. O Projeto de Lei, de iniciativa popular, foi entregue pelos promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Enéias Xavier Gomes, que pediram urgência na tramitação. “O rompimento da Barragem do Fundão não revelou apenas a fragilidade na aprovação do empreendimento. Ela revelou um colapso do sistema. As mortes não foram por acaso”, disse Carlos Eduardo.
O projeto de lei tende a minimizar o risco de novos desastres, com a proibição do alteamento a montante, técnica mais barata e arriscada, e da construção de barragens próximas a núcleos populacionais. Outros artigos determinam a necessidade de apresentação de planos mais completos para eventuais resgates, a minimização dos impactos ambientais e a garantia de fornecimento de água. Traz também um procedimento mais completo para o licenciamento, além de obrigar que as manifestações populares sejam efetivamente respondidas no processo de licenciamento, sob pena de nulidade.
O projeto foi entregue pelo vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Enéias Xavier Gomes, ao presidente da Comissão Extraordinária das Barragens da ALMG, deputado Agostinho Patrus Filho. Enéias reforçou o pedido de urgência para tramitação da matéria na Casa.
Agostinho Patrus garantiu suporte ao projeto, ressaltando que a demonstração popular de apoio a ele deverá fazer com que o projeto tenha uma tramitação rápida e que Minas Gerais tenha, o mais breve possível, um novo momento no que diz respeito à mineração. Ele mencionou outro projeto, já apresentado na ALMG, para o aumento dos recursos destinados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O parlamentar revelou que, em 2015, foram arrecadados cerca de R$ 250 milhões em taxas de licenciamento para as atividades minerárias, dos quais pouco mais de R$ 30 milhões foram efetivamente direcionados a áreas relacionadas ao meio ambiente.
(RG)