A Lei Municipal 10.900/2016, que foi regulamentada em 2 de abril deste ano pela BHTrans, determina que aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros só poderão operar na capital mineira se usarem mão de obra de motoristas autorizados pelo governo municipal. Porém, uma liminar garantindo a operação do Uber já havia sido concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Já a Lei Municipal 10.309, de 21 de novembro de 2011, foi regulamentada em 7 de janeiro deste ano, pelo decreto municipal 16.195/16. A legislação regulamenta, na capital mineira, o exercício da atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, individual ou coletivo, em veículo particular ou de aluguel, e estabelece o que é o transporte clandestino ou irregular de passageiros.
O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, foi apresentado pelos advogados Bernardo Diogo de Vasconcelos e Domitila Assis contra o comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, o secretário municipal de Serviços Urbanos e o presidente da BHTrans. No documento, os advogados, representando o motorista, argumentam que seu cliente não exerce atividade privativa de taxistas que operam no sistema público individual de passageiros, e que não possui área privativa de estacionamento, não goza de qualquer benefício do poder público ou isenção de tributos, bem como não embarca passageiros em vias públicas após sinal efetuado por eles.
E, dessa forma, pediu que as autoridades, citadas na petição como coatoras, e os seus subordinados se abstenham de praticar qualquer ato que impeça seu cliente de exercer o transporte privado individual de passageiros por meio do aplicativo do Uber.
Diante das argumentações dos advogados do motorista parceiro do Uber, o juiz Rinaldo Kennedy Silva acatou parcialmente o pedido do mandando de segurança “para impedir o município de Belo Horizonte de praticar qualquer ato que impeça o exercício da atividade econômica pelo impetrante, ou seja, transporte privado individual de passageiro, que tenha como base o Decreto Municipal n° 16.195/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000, com limite de R$ 50.000, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, dentre elas o crime de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial”.
Em sua decisão, o magistrado destacou que a atividade de transporte de passageiros não é um assunto de abrangência local, “tendo em vista a nítida possibilidade de as partes contratantes optarem por realizar uma viagem que extrapole a circunscrição de um município, ou até mesmo de um estado”. O juiz lembrou que “o inciso II, do artigo 30 da Constituição Federal estipulou que o município poderá suplementar a legislação federal e a estadual naquilo que couber, adicionando naquilo que ainda não houve edição de lei e desde que haja competência. Quanto à matéria de transporte, observa-se que foi editada a Lei Federal n° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, que, entre outras determinações, estipulou sanções para quem efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens sem o devido licenciamento”.