Aprovado em primeiro turno pela Câmara de Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL) 1733/2015, de autoria do vereador Adriano Ventura, que propõe que os estabelecimentos comerciais marquem horário para entrega de produtos ou prestação de serviços. Caso não cumpra o acordado, os estabelecimentos serão multados.
De acordo com o PL, fornecedores de bens e serviços serão obrigados a fixar dia e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores em BH. Para Adriano Ventura, o objetivo é buscar a proteção e defesa do consumidor acerca do grande número de reclamações de atrasos por parte dos fornecedores.
“A falta de horário determinado para entregas faz com que os consumidores tenham que ficar por conta, esperando sem uma previsão. Isso interfere e atrapalha a rotina das pessoas. O Código de Defesa do Consumidor já prevê que a empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem. Com este PL queremos ampliar isso, com o comprometimento da hora marcada”, disse Ventura.
O projeto prevê, ainda, que no ato da compra ou contratação deverá ser fixada a data para entrega do produto ou realização do serviço. Caso o estabelecimento não cumpra o combinado, será aplicada multa no valor de R$ 200,00 por dia de atraso e, no caso de reincidência, o dobro deste valor. O PL retornará para votação em segundo turno.