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Assalto a Uber em BH provoca clima de insegurança entre os motoristasPolícia investiga de onde partiu projétil que atingiu carro do Uber em BHTaxista confunde viatura com Uber e provoca acidente na Antônio CarlosSindicato dos taxistas vai recorrer de decisão que libera motorista do Uber em BHJuiz de 1ª instância libera motorista do Uber em BHSaiba mais sobre a decisão que unifica entendimento de processos do UberEntendimento sobre processos do Uber é unificado em Belo HorizonteRegularizada em 2 de abril, a Lei 10.900 estabelece normas para o funcionamento dos aplicativos que oferecem serviços privados de transporte. Na prática, ela exige que somente motoristas cadastrados na BHTrans atuem pelos aplicativos, proibindo o serviço da Uber como é realizado atualmente.
De acordo com o Tribunal de Justiça, nas câmaras civéis da unidade Goiás tramitam vários mandados de segurança movidos por motoristas da Uber contra a lei municipal. O TJMG resssalta que, na sessão desta tarde, os desembargadores ainda não vão decidir se os motoristas devem ou não se enquadrarem na lei municipal e se cadastrarem na BHTrans.
Conforme o TJMG, caso o IAC seja admitido, terá início um procedimento em que serão ouvidas as partes e só após o Tribunal vai decidir então qual será o entendimento unificado para todos os casos.
Atualmente, o Uber continua nos moldes tradicionais em Belo Horizonte por força de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em março, à favor da Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu-MG). O documento da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte determina que a Guarda Municipal, a BHTrans, o Detran e a Polícia Militar “se abstenham de praticar atos que coíbam o uso de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou quaisquer outros sistemas georreferenciados destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual de passageiros no município.” .