A Prefeitura de Belo Horizonte decidiu legalizar os estacionamentos em residências, comércios e lotes vagos no entorno do Mineirão em dias de jogos, atividade informal que gera renda para muitos moradores e comerciantes da região. A determinação consta na Lei 10.973, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM), e que será regulamentada em até 90 dias.

A prefeitura não vai interferir no preço negociado pelos donos dos imóveis com os motoristas, mas estabelecerá uma taxa a ser paga por quem alugar vagas. O valor a ser pago ao município ainda será definido e divulgado na portaria ou decreto que será publicado em até 90 dias. O custo de estacionar perto do Mineirão varia de acordo com a importância do espetáculo ou jogo. Durante a Copa do Mundo, por exemplo, houve morador que faturou R$ 100 por veículo.

A regulamentação também terá de esclarecer pontos que não foram tratados na Lei 10.973, como o perímetro em que a lei terá eficácia. Por outro lado, a norma traz algumas determinações, como o período em que os lotes vagos e as garagens das residências e comércios poderão ser usadas como estacionamento a terceiros.

O prazo é de 12 horas antes dos eventos até três horas depois. A norma traz uma proibição: “Nenhuma outra atividade será, simultaneamente, permitida nos respectivos imóveis”. Muitos comerciantes e moradores que alugam o espaço aproveitam para negociar bebidas e churrasquinhos.

Outra determinação é quanto à segurança do veículo.

O dono do imóvel será obrigado a manter segurança física no local. A licença concedida pela prefeitura deverá ser fixada em local visível à clientela.

A lei surgiu de uma proposta do vereador Sérgio Fernando (PV), apresentada na Câmara Municipal em 2015: “A questão de vagas para estacionamento de veículos no dia de jogos e eventos no Mineirão e Mineirinho merece atenção, pois faltam vagas para abrigar os veículos. Com, isso muitas pessoas deixam seus veículos estacionados de modo irregular”, diz a justificativa do projeto.

MULTA A Lei 10.973 não trata de penalidade a ser aplicada aos infratores, o que também poderá ser decidido em portaria ou decreto. A prefeitura informou que só comentará o assunto depois da publicação da regulamentação.

O presidente da Associação dos Moradores do Bairro Bandeirantes, Afrânio Alves de Andrade, disse não concordar com o uso dos imóveis como estacionamento privado. “Estou apreensivo com a verdadeira invasão comercial no entorno da Lagoa da Pampulha”, afirma. “Muitos lotes estão virando áreas para estacionamento nos fins de semana. É uma mercantilização prematura”, completa.

Independência fica de fora

A Lei 10.973, que altera o Código de Posturas da capital mineira, não trata do estádio Independência, onde o trânsito fica complicado em dias de jogos e outros eventos.

Moradores e comerciantes do Bairro Horto, na Região Leste, também alugam vagas para veículos. Ainda assim, há quem pare o carro em locais proibidos, prejudicando quem necessita transitar pelo local. Uma regulamentação do estacionamento na região necessitaria de lei específica.

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