O projeto de lei que previa a instalação de enfermarias equipadas em universidades, faculdades ou Centros Universitários com mais de 200 alunos foi vetado pelo Prefeito Marcio Lacerda (PSB). Ele argumentou que outra leis já dispões atos normativos que constam na matéria. A decisão foi publicada na edição deste sábado do Diário Oficial do Município (DOM).

O projeto de Lei prevê que os centros de ensinos superiores com capacidade para 200 alunos ou mais instalem enfermarias equipadas com desfibriladores, balões de oxigênio ou ventilação mecânica e profissionais de saúde para atendimentos de primeiros socorros e emergências. Em caso de descumprimento, previa punições que iam desde advertência até multa de R$ 25 mil.

Ao fazer o veto, o prefeito afirma que outras leis já contemplam atos normativos parecidos com o projeto. Como a lei municipal 9.317, que dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e capacitação de pessoal em suporte de vida nos estabelecimentos e locais que são mencionados na matéria. “Essa capacitação e estruturação devem atender efetivamente às necessidades quantitativas e qualitativas dos locais abrangidos, cada qual com suas especificidades”, afirma Lacerda.

Outro questionamento feito pelo administrador municipal é na eficácia da medida. Para ele, não há estudos ou dados suficientes “ que embasem o parâmetro de 200 (duzentos) alunos ou mais para que as instituições de ensino superior, além do desfibrilador, passem a contar com enfermarias equipadas com balões de oxigênio ou ventilação mecânica e profissionais de saúde para atendimentos de primeiros socorros e emergências, em clara afronta ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade”. .