O texto da lei que prevê vagão exclusivo para mulheres no metrô de Belo Horizonte foi publicado ontem no Diário Oficial do Município, depois de promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Magalhães (PTN). A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que segundo a nova norma tem 30 dias para implantação do serviço sob pena de multa, já avisou que discorda e vai recorrer.
A lei deixa a critério da CBTU destacar o chamado “vagão rosa” entre as composições que já integram o trem ou adicioná-lo. Estabelece também que nos demais vagões poderá haver uso misto. O projeto que deu origem à norma é do vereador Léo Burguês (PSL). Após ter sido aprovado em segunda votação pelos parlamentares, em julho deste ano, o texto foi encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, para que ele o sancionasse ou vetasse. Porém, como Lacerda não se manifestou no prazo legal de 15 dias, a matéria voltou à Câmara para promulgação.
Léo Burguês reconhece que a implantação do vagão rosa “não é a medida ideal para solucionar problemas de assédio que existem no dia a dia das mulheres”. “O ideal seria que as pessoas soubessem conviver respeitosamente em sociedade. Mas fui motivado por um abaixo-assinado de cerca de 2 mil usuários do metrô, entre homens e mulheres, que reclamaram do assédio e abuso sexual que ocorrem diariamente no transporte”, afirma.
Porém, nem todas as mulheres são favoráveis à lei. A estudante Paula Silva, de 21 anos, representante da frente feminista Levante Popular da Juventude, acredita que o vagão rosa “não é uma medida para acabar com o assédio sexual que mulheres sofrem no metrô, mas uma forma de segregação que culpa as mulheres pelo assédio que sofrem”. “É como se o problema estivesse nas mulheres e, por isso, temos nossa liberdade restrita duas vezes”, critica.
REAÇÃO Em nota, a CBTU informou que estuda medidas judiciais contra a lei. Segundo a companhia, esse tipo de norma fere o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a igualdade entre homens e mulheres, bem como o inciso XV, que estabelece o direito à livre locomoção em território nacional.
A empresa também questiona a adequação da lei ao artigo 30 da Constituição, que estabelece que é competência dos municípios legislar somente sobre assuntos de interesse local. No entendimento da companhia, o metrô, por atender a Belo Horizonte e Contagem, se configura como transporte público intermunicipal, o que extrapola a competência da capital para legislar sobre o serviço.
A CBTU Belo Horizonte alega não ter autonomia orçamentária, dependendo de recursos do Ministério das Cidades, por meio do Orçamento da União. “Sob essa ótica, uma lei que pretenda obrigar a CBTU-BH a destinar vagão exclusivo para qualquer público e, arcando com todos os custos referentes à operacionalização, em tão curto prazo, pode ser interpretada como legislação que ofende a independência entre os poderes, haja vista que as adequações necessárias demandam prévia dotação orçamentária.”