Segundo os promotores Marcos Paulo de Souza Miranda e Carlos Eduardo Ferreira Pinto, um dos artigos do decreto estadual 46.933, de maio de 2016, que suspende novas licenças com esta técnica, permite a continuidade dos processos para aqueles casos que já tinham iniciado a tramitação das liberações.
Marcos Paulo diz que 37 barragens nos municípios de Antônio Dias, Araxá, Barão de Cocais, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Igarapé, Itabira, Itabirito, Itapecerica, Itatiaiuçu, Mariana, Nazareno, Nova Lima, Ouro Preto, Rio Acima e Tapira estão nesta situação. O promotor caracterizou esses casos como "bombas de pavio aceso" e chamou a tecnologia de alteamento a montante de "assassina".
Já Carlos Eduardo acrescentou que o MP não concorda com os alteamentos a montante de forma definitiva. "Nós não queremos que as barragens sejam construídas e implantadas com o mesmo método que originou a maior catástrofe ambiental do país. A nossa ação visa um rigor maior e impedir realmente a construção, que nenhum licenciamento seja concedido e nem se tolerar procedimentos que estão em andamento. O que está em jogo é a dignidade de Minas Gerais", afirma.
TÉCNICA Alteamento para montante significa erguer vários degraus contra o talude ou contra a parede da estrutura que dão sustentação à barragem, à medida que a quantidade de rejeitos aumenta. “Nós pedimos para a Justiça declarar a nulidade de um dispositivo do decreto que garante o licenciamento dessas estruturas em andamento pelo risco que elas representam”, completa Marcos Paulo.
DECRETO O decreto 46.933, publicado em 3 de maio de 2016, suspendeu os novos licenciamentos de barragens com alteamento a montante até que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) defina os critérios específicos para serem adotados pelas mineradoras. O mesmo documento também obrigou as empresas a contratarem uma Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem até 1º de setembro deste ano.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável informou ainda não ter sido notificada oficialmente sobre a Ação Civil Pública o que a impossibilita se pronunciar sobre seu conteúdo.
Contudo, a Semad ressalta que foi do estado de Minas Gerais a primeira iniciativa do Brasil em proibir o licenciamento ambiental de barragens que utilizem a técnica de alteamento a montante até que novas diretrizes sejam definidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), como medida de precaução, buscando também respeitar a segurança jurídica e eventuais direitos adquiridos.
"Importante enaltecer a decisão de Minas Gerais, contida no decreto 46.933, de maio deste ano, pois ajudou a embasar a recomendação do Ministério Público Federal ao Departamento Nacional de Política Mineral (DNPM) de proibir a utilização da técnica a nível nacional, feita em julho deste ano. Vale ressaltar que é competência do órgão federal fiscalizar as estruturas de barragens no país. Ainda assim, a Fundação Estadual de Meio Ambiente mantém um programa permanente de fiscalização de barragens que publica anualmente um inventário sobre a situação das estruturas no estado", diz nota emitida pela Semad.
A Samarco informou, por meio de nota, que tem feito esforços para reparar e remediar os danos causados. Para isso, foram adotadas medidas emergenciais e iniciado o planejamento de longo prazo para recuperar os danos ambientais. A empresa ainda afirma que foi firmado um Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) entre Samarco, Vale e BHP Billiton com os governos Federal, Estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo em março de 2016, no qual são estabelecidos programas socioeconômicos e ambientais de reparação e recuperação. Na frente ambiental, a Samarco desenvolveu o Plano de Recuperação Ambiental Integrado (PRAI), entregue às autoridades em agosto de 2016.
"O Plano pauta a atuação da empresa em cinco grandes frentes de trabalho: segurança das estruturas remanescentes das barragens de Fundão, Santarém e Germano; ampliação da capacidade de armazenamento de rejeitos (obras do Eixo 1, Nova Santarém, Diques S1, S2, S3 e S4); contenção e controle da erosão das áreas impactadas ao longo dos rios; embasamento científico da avaliação de riscos e do processo de recuperação; e recuperação dos rios – essa última de maior complexidade e que demandará mais tempo para conclusão", informou a nota.
Ainda segundo a empresa, a recuperação ambiental é um processo de longa duração. Como parte da compensação prevista no TTAC, ela promete financiar a recuperação de cinco mil nascentes do Rio Doce, reflorestar 10 mil hectares e restaurar outros 30 mil hectares: "Para conter o carreamento de rejeitos para a Bacia do Rio Doce, foi desenvolvido um sistema de barragens, iniciada a dragagem da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga), plantados cerca de 800 hectares e iniciada a recuperação dos cursos d’água."
A nota informa que foram mapeados 101 afluentes da Bacia do Rio Doce, dos quais 92 são considerados para recuperação. Desses, 56 já foram recuperados. "Até o momento, já foram retirados aproximadamente 500 mil metros cúbicos de rejeitos em Candonga. Até julho de 2017, a Samarco irá completar a retirada de 1,3 milhão de metros cúbicos de sedimentos na região. Este volume representa a limpeza dos primeiros 400 metros do reservatório, a partir das comportas da usina, necessária para o retorno das operações de geração de energia", concluiu.