Assim que forem notificados, os comerciantes terão 10 dias para suspender as vendas e a entrada de novos animais, e realizar a retirada planejada dos que ainda estão no mercado. Em caso de descumprimento, os comerciantes estão sujeitos a multa de R$ 10 mil. A autuação também se extende aos gestores municipais que não cumprirem a liminar. Ao todo, são 26 réus na ação, entre eles comerciantes que já não atuam no espaço.
Os promotores deram detalhes do que motivou a ação em uma entrevista coletiva na manhã desta terça-feira. Segundo Lílian Marotta, a promotoria vem acompanhando a situação no Mercado Central desde 2003, quando foi aberta uma investigação por conta de denúncias de maus-tratos aos animais e riscos ao direito do consumidor. No entanto, os problemas foram detectados ainda na década de 1990. “Em 1997 encontramos procedimento aberto na Promotoria de Meio Ambiente também tratando desse tipo de denúncia. Na época foi aberta ação penal, inclusive contra comerciante que ainda comercializa animais dentro do mercado, e a gente percebia a mesma forma de conduta desde aquela época”, explica a promotora.
Segundo ela, há leis no Brasil que permitem a venda de animais, mas em Belo Horizonte há uma norma do Código Sanitário que proíbe expressamente que animais sejam vendidos no mesmo ambiente que alimentos. A Lei Municipal 7.852/1999 proíbe a entrada de animais em hipermercados, supermercados e similares (categoria na qual entra o Mercado, segundo os promotores). “Mas nós temos uma conduta do município de Belo Horizonte extremamente permissiva em relação ao Mercado Central. Até por isso, o Município de Belo Horizonte integra o polo passivo porque nós observamos uma resistência das instâncias de poder do município no sentido de efetivar a proteção tanto do consumidor quanto da saúde pública, quanto dos animais”, afirma.
“O que exatamente fundamenta a nossa ação é a observação, ao longo de quase 20 anos, de que ocorreram inúmeras fiscalizações, inúmeros combinados com o Mercado, e que nos dão a certeza de que aquele local é inadequado para venda dos animais”, enfatiza a promotora de Defesa do Meio Ambiente.
A ação do MP cita laudos técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Conselho Regional de Medicina Veterinária, Instituto Mineiro de Agropecuária e Polícia Civil. Segundo a promotora, foram encontrados animais cegos, feridos e doentes ainda expotos à comercelização.
Para ela e os demais colegas, a venda deve ser proibida em definitivo. “Então, ainda que a liminar venha a ser alterada pelo Tribunal – o que a gente não acredita e também não espera, a gente percebe que os problemas relativos aos maus-tratos não vão terminar. Eles existem concretamente em locais que não tem ventilação adequada, não têm iluminação adequada. O Ibama já encontrou ao mesmo tempo dentro do Mercado 5 mil animais em um único corredor com 100 metros. Não é possível você acomodar bem animais em tão grande volume em um espaço tão pequeno”, diz.
SAÚDE HUMANA Para o promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira, a situação no Mercado Central é “alarmante”. “O que a gente detecta é uma absoluta incompatibilidade da convivência do comércio de animais vivos com o de alimentos dentro do estabelecimento. É uma questão estrutural, até arquitetônica”, alega. “Na questão dos animais vivos o que a gente tem detectado foi no sentido de possível contaminação dos alimentos que são vendidos in natura e à granel lá”. Ele também destaca os riscos para os consumidores. “E encarando um animal com o um produto, animais são vendidos com vício de qualidade já que não se há um controle de origem e de cuidados básicos, de vacinação, que previnam doenças, que contaminam outros animais, e inclusive o ser humano. Porque por exemplo existe a leishmaniose, que pode ser transmitida para seres humanos pela picada do mosquito-palha”, exemplifica.
O promotor Bruno Alexander Vieira Soares concorda. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, mas para exercitar o direito à saúde, é preciso ter acesso a alguns bens, como a alimentação. O que a promotoria procurou demonstrar, através dos órgãos de fiscalização, é que aquela condição dos animais pode trazer doenças aos seres humanos”, diz.
Conforme a determinação do juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de BH, Rinaldo Kennedy Silva, os comerciantes deverão fazer a contagem e a descrição de todas as espécies existentes em seus estabelecimentos. Os animais devem ser levados em segurança para outros locais. Conforme o Rodrigo Filgueira, para garantir a segurança das espécies, a promotoria de Defesa do Consumidor determinou que agentes realizem rondas ostensivas no mercado nos próximos dias, a partir desta terça.
A Prefeitura de Belo Horizonte informou que até o início da tarde não havia sido notificada da decisão. Sobre as declarações do Ministério Público, o Executivo municipal ainda não se pronunciou.