Cidades mineiras ignoram lei que determina castração dos animais de rua

Um ano depois da publicação da Lei Estadual 21.970, de 2016, defensores dos direitos dos animais cobram das autoridades municipais o cumprimento das normas estabelecidas no texto. Nele, os municípios são incumbidos de garantir o controle ético da população de animais de rua, por meio de medidas socioeducativas e castração em massa dos animais. Porém, a não implantação dessas medidas nas cidades do interior de Minas Gerais faz com que haja uma superlotação dos centros de zoonoses de cidades como Belo Horizonte e Conselheiro Lafaiete, onde há programa de controle de populacional reprodutivo animal.

No decreto, fica a cargo do município, com apoio do Estado, implementar ações que promovam, entre outros itens, a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de animais domiciliares; a identificação e o controle populacional de cães e gatos; e a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos. A omissão quanto ao cumprimento da lei resulta na superlotação em abrigos de ONGs e de protetores dos animais. Eles assumem uma responsabilidade que é do poder público, e relatam que, pela falta de recursos e estrutura, acabam doentes, endividados e desequilibrados emocionalmente.

“É muito frustrante tentar reverter esse quadro de muitos abandonos. Tem muito animal na rua procriando, transmitindo doenças e sofrendo. Estamos 'enxugando gelo'. A demanda é grande, não temos dinheiro nem o apoio da prefeitura e da sociedade. Assim não há resultados”, desabafou Sueli Guimarães, voluntária da ONG Aliança Pro-Vida Animal. A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) não dispõe um levantamento oficial do número de cães e gatos que vivem nas ruas, mas estima que eles girem em torno de 30 mil, 10% do total de animais nos lares belo-horizontinos.

Segundo o gerente de Controle de Zoonoses da SMSA, Eduardo Viana, cerca de 20 mil castrações são feitas anualmente nos quatro centros que prestam esse serviço, localizados nas regiões Oeste, Noroeste, Barreiro e Norte da capital mineira. “Só as castrações não adiantam, pois o aumento do número de animais de rua vem, principalmente, do grande abandono de bichos já adultos”, explica Viana. Tanto a SMSA quanto os defensores da causa animal apostam na conscientização populacional como a forma mais eficiente de controle dos animais que vivem nas ruas.

Ensinando a guarda responsável ao dono do animal, ele se comprometerá a fazer a castração, não deixar o bicho procriar, mantê-lo saudável e não abandoná-lo. A integrante do Movimento Mineiros pelos Direitos dos Animais Adriana Araújo explica que a lei vai além da proteção do animal e visa garantir a saúde única da população, por meio da medicina veterinária do coletivo, tratando os animais, os humanos e o meio ambiente como um todo. “Se um é ignorado, os outros são prejudicados. Um animal infectado por uma zoonose poderá contaminar outros bichos e seres humanos. A responsabilidade também deve ser compartilhada entre as secretarias de Saúde, do Meio Ambiente e da Educação. Em vez disso, os órgãos ficam repassando as obrigações”, disse Adriana.

Em Conselheiro Lafaiete, a esterilização gratuita para cães e gatos é garantida por lei municipal desde 2006. Porém, só em 2013 a norma foi aplicada, com a implantação do projeto, que se tornou referência nacional em controle reprodutivo, Quem ama, castra, criado pela médica veterinária Carla Sássi. Assim como em BH, Lafaiete possui um centro de controle de zoonose, com castrações, medicações, vacinas e incentivo à adoção. Lá, as ações foram efetivas, pois a gestão pública do município investiu no projeto e ampliou as doações, em parceria com o Ministério Público, que repassa para as ONGs verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Nunca tivemos problemas com essas parceira. Ela funciona plenamente, otimizando as ações e ganhando o respeito da população pelo projeto”, afirma Carla.