O primeiro termo de ajustamento preliminar tem como objetivo definir os procedimentos e cronograma de negociações para o Termo Final, previsto para ocorrer até 30 de junho de 2017.
Segundo o fato relevante, enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o primeiro termo cria as bases para a conciliação em torno de duas ações civis públicas, que buscam estabelecer reparações e compensações socioeconômicas e socioambientais para os impactos do rompimento da barragem de Fundão.
A primeira ação pública tem valor de R$ 155 bilhões e foi ajuizada pelo MPF, enquanto a segunda foi ajuizada pela União, pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e outras autoridades governamentais e tem valor de R$ 20 bilhões. Ambas tramitam na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte.
O primeiro termo prevê ainda a contratação de "experts" escolhidos pelo MPF e pagos pelas empresas para fazer o diagnóstico e acompanhar o andamento dos 41 programas do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 2 de março de 2016. E a realização de pelo menos 11 audiências públicas até 15 de abril de 2017, sendo cinco em Minas Gerais, três no Espírito Santo, e as demais nas terras indígenas de Krenak, Comboios e Caieiras Velhas.
O termo prevê também o compromisso da Samarco, da Vale e da BHP em dar ao juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte garantia para o cumprimento das obrigações de custeio e financiamento dos programas de reparação socioambiental e socioeconômica decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, previstos nas duas ações civis públicas mencionadas, até a celebração do Termo Final, no valor de R$ 2,2 bilhões, sendo R$ 100 milhões em aplicações financeiras, R$ 1,3 bilhão em seguro garantia, e R$ 800 milhões em ativos da Samarco.
A garantia vigorará até a assinatura do termo final, em 30 de junho. Caso, após 30 de junho, estejam frustradas as negociações, o MPF poderá requerer ao juízo o restabelecimento da ordem de depósito de R$ 1,2 bilhão, atualmente vigente no âmbito da ação civil pública no valor de R$ 20 bilhões.
Já o segundo termo preliminar estabelece o cronograma para a disponibilização de recursos para programas de reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão nos municípios de Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova no valor de R$ 200 milhões. Os compromissos nos dois termos dependem da homologação judicial.