A decisão judicial acatou a Ação Civil Pública (ACP) proposta em conjunto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelo Ministério Público Federal (MPF). No processo, o promotor estadual de Justiça Fernando Martins e procurador da República Cléber Eustáquio denunciam a prática de danos ao erário e quebra da impessoalidade no projeto fomentado pela Fapemig, executado pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e gerido pela Fundação de Apoio Universitário (FAU).
Além dessas instituições e da Axis Aeroespacial, constam como réus o ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Nárcio Rodrigues; o ex-prefeito de Tupaciguara, Alexandre Berquó Dias; o ex-deputado estadual José de Freitas Maia; o município de Tupaciguara; o engenheiro Daniel Marins Carneiro; e os professores universitários Mário Neto Borges, Alfredo Júlio Fernandes Neto e Carlos José Soares.
Alterações em projeto não tiveram licitações
De acordo com os autos, o projeto, que teve início em julho de 2012, inicialmente consistia no desenvolvimento de aeronave e polo aeronáutico. Porém, aos poucos foi modificado em dois termos de outorga, restando na contratualização de um mock up (modelo similar ao real) que nem sequer foi concluído. Todas as interações negociais foram desprovidas de processo licitatório, bem como aprovação pelos colegiados próprios da UFU.
O valor total da negociação alcança a cifra de R$ 7.193.474. Entretanto, os repasses da Fapemig à FAU, em 2012, totalizaram R$ 5.243.474, enquanto os valores da FAU para a Axis Aeroespacial foram de R$ 3.946.165,70. Resta, portanto, uma diferença de R$ 1.297.308,30 dos valores depositados pela Fapemig à FAU.
Na petição inicial, os representantes do Ministério Público enfatizam que nenhum dos termos de outorga alcançou o cumprimento do projeto: não há aeronave, não há polo aeronáutico nemo mock up foi concluído na forma devida.
Prejuízo de universidade supera meio milhão de reais
Uma rubrica de R$ 1.950.000,00 foi anotada pela FAU como relativa ao repasse da Fapemig para convênio de ‘bolsas científicas’, verba utilizada, entretanto, para cobrir despesas do primeiro termo de outorga (TEC 50/10) do Projeto Tupã, antes mesmo de o aditivo ser assinado. O valor do prejuízo à UFU é equivalente a R$ 600.000,00 considerando empenho para cobrir a ausência de bolsas científicas que deveriam ser repassadas pela Fapemig.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Martins e o procurador da República Cléber Eustáquio, nenhum dos termos de outorga e atos foram precedidos de regular processo licitatório com concorrência, dispensa ou inexigibilidade, ensejando danos à coletividade universitária e aos cofres mineiros numa relação contratual que apenas se findou em outubro de 2016, com a notificação da Fapemig insurgindo-se contra o ‘inadimplemento’ da UFU.
A ação também pede a condenação por improbidade administrativa de todos os agentes políticos, públicos e particulares envolvidos, bem como requer a nulidade de todos os atos e termos de outorga.
A Fapemig foi procurada pelo Estado de Minas e ficou de enviar uma nota, depois de análise da situação pela atual direção. O advogado Renato Campos Galuppo, que representa o ex-secretário Nárcio Rodrigues, informou que seu cliente não foi notificado e, por desconhecer o teor das acusações, não podia se manifestar.
O professor Mário Neto Borges, atual presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), foi procurado, mas não retornou à ligação telefônica. Os demais citados na ação, incluindo a empresa Axis Aeroespacial, não tiveram seus contatos localizados.
RB