A proposta de auditoria do TCU foi encaminhada ao presidente da comissão, na sexta-feira, por ocasião da divulgação da versão final do relatório de estudos dos técnicos da Câmara Federal, que apontou violações dos direitos das populações atingidas pelo rompimento da barragem. O deputado Padre João (PT/MG), que assina o relatório, destacou que o documento é uma prova evidente da responsabilidade da empresa na restrição ao acesso à água por comunidades.
Entre as violações relatadas, estão a recusa de cadastramento de pessoas atingidas pelo desastre para recebimento de benefícios, impactos sobre a saúde das populações atingidas, discriminação contra a mulher, prejuízo no abastecimento de água potável, desemprego das comunidades, indenização insuficiente às famílias afetadas e a construção do Dique S4, que deve cobrir quase todo o vilarejo de Bento Rodrigues, que foi completamente destruído pelo crime ambiental.
No ofício encaminhado à presidência da comissão, o deputado solicita a auditoria do TCU com o objetivo de avaliar a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), da Agência Nacional de Águas (ANA), do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), além do Comitê Interfederativo (CIF) que, por meio da Fundação Renova, coordena as ações de reparação da Bacia do Rio Doce.
O desastre provocado pelo rompimento da barragem resultou no ajuizamento de diversas demandas judiciais. Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 144.922/MG, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu como competente a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. Em 2 de março de 2016, a União e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de autarquias estaduais e federais, celebraram com a Samarco e suas controladoras Vale e BHP Billiton o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, visando atender as demandas judiciais, com a criação do Comitê Interfederativo (CIF), para a reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos.
Comissão parlamentar apurou so impactos do desatre
O rompimento da Barragem de Fundão é hoje o maior desastre ambiental da história do Brasil e o maior acidente mundial com barragens. Dada a extensão do impacto do desastre sobre os direitos humanos de inúmeras comunidades localizadas no caminho da lama, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou o estudo com diligência nos estados do Espírito Santo (em Regência, distrito do município de Linhares; no município de Colatina e em Mascarenhas, distrito do município de Baixo Guandu) e de Minas Gerais (em Governador Valadares; Cachoeira Escura, distrito do município de Belo Oriente; Ipatinga; Rio Doce; Barra Longa e Mariana).
Por meio de nota, a Samarco informou que não foi notificada sobre o relatório da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. E ressaltou que a empresa respeita o patrimônio memorial de Bento Rodrigues. E que, o dique S4 foi construído com a determinação de preservar as ruínas e edificações remanescentes, como a Capela de São Bento e o cemitério. “A estrutura, implantada em área já impactada, faz parte do sistema de contenção de sedimentos e tem o objetivo de evitar o carreamento de sólidos da área de Bento Rodrigues para o Rio Gualaxo. A Samarco ressalta que o S4 tem um caráter temporário”, destaca o comunicado.
Já a Fundação Renova, que se define como instituição autônoma e independente constituída para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem, informou por meio de nota que a qualidade da água é monitorada em 120 pontos ao longo da Bacia do Rio Doce e região costeira próxima à foz, em laboratórios creditados pelo Inmetro. E que o Programa de Indenização Mediada (PIM) para reparar os danos decorrentes da interrupção no abastecimento de água potável já atendeu mais de 66.000 pessoas em Governador Valadares (MG) e Colatina (ES), e milhares de pagamentos já foram creditados.
“A Fundação Renova vem desenvolvendo inúmeras ações para garantir a oferta de serviços de saúde à população impactada, promovendo assistência plena à demanda local, incluindo, entrega de unidade básica de saúde, capacitação e contratação de equipes médicas.”